Quando se fala em atividade policial, é comum que a população associe imediatamente o trabalho da polícia à prisão de criminosos. No entanto, o poder de polícia exercido pelo Estado é muito mais amplo do que a simples repressão criminal.
A atuação policial também envolve a fiscalização, a preservação da ordem pública e a garantia de direitos dos cidadãos, inclusive em situações que não resultam em prisão ou sequer configuram crime.
Um exemplo são os danos patrimoniais culposos. Nesses casos, embora não exista responsabilização criminal, podem surgir importantes consequências na esfera civil. Muitas vezes, a confecção de uma ocorrência policial é o instrumento que permitirá ao cidadão comprovar o fato e posteriormente buscar a reparação de seus prejuízos pelos meios legais adequados.
Da mesma forma, existem as contravenções penais e infrações de menor potencial ofensivo, situações em que a legislação prevê a lavratura de Termo Circunstanciado em vez da prisão em flagrante. Nesses casos, após os procedimentos legais, os envolvidos são liberados no local ou encaminhados para audiência futura.
Para quem observa a situação de fora, pode surgir a impressão de que “não aconteceu nada” ou que a polícia agiu de forma branda. Entretanto, a realidade é outra: a resposta estatal foi dada exatamente dentro dos limites e determinações da lei.
O papel do operador de segurança pública não é satisfazer sentimentos de vingança ou atender ao clamor popular por punição a qualquer custo. Sua missão é fazer cumprir a legislação vigente, respeitando direitos, garantias e o devido processo legal.
O Direito Penal representa a forma mais severa de intervenção do Estado na vida do cidadão. Por isso, é considerado a última ratio, o último recurso. Sua aplicação exige critérios rigorosos e não pode ser utilizada como instrumento de satisfação pessoal ou resposta emocional a conflitos cotidianos.
Uma atuação policial eficiente não é medida apenas pelo número de prisões realizadas, mas pela capacidade de aplicar a lei corretamente, garantindo segurança, justiça e respeito aos direitos de todos os envolvidos.
Servindo e protegendo, mesmo com o risco da própria vida.
