Um tribunal na cidade de Hangzhou, reconhecido como um importante polo tecnológico da China, estabeleceu um marco legal sobre o emprego de inteligência artificial no ambiente corporativo. A corte determinou que companhias não podem dispensar seus colaboradores unicamente para substituí-los por sistemas automatizados visando a redução de despesas.
O caso analisado dizia respeito a um profissional identificado pelo sobrenome Zhou, que exercia a função de supervisor de garantia de qualidade em uma empresa de tecnologia desde 2022. Suas responsabilidades incluíam verificar a precisão de respostas geradas por modelos de IA e realizar a filtragem de conteúdos sensíveis. Com o progresso da automação, suas tarefas passaram a ser executadas por sistemas de inteligência artificial.
Diante desse cenário, a empresa tentou realocá-lo para um cargo inferior, acompanhado de uma redução salarial de 40%. Zhou recusou a oferta e, subsequentemente, foi demitido sob a alegação de reestruturação e diminuição da necessidade de pessoal. Ele recebeu uma indenização inicial, mas recorreu ao tribunal pleiteando uma compensação mais elevada, obtendo êxito.
A disputa prosseguiu na Justiça, com a empresa contestando a decisão. Tanto o tribunal de primeira instância quanto o Tribunal Popular Intermediário de Hangzhou mantiveram o entendimento de que a demissão foi considerada ilegal.
Para os magistrados, a implementação de inteligência artificial não representa uma “mudança significativa nas circunstâncias objetivas”, requisito previsto na legislação trabalhista chinesa para fundamentar a rescisão de contratos.
“Os motivos da rescisão apresentados pela empresa não se enquadravam em circunstâncias negativas, como redução de pessoal ou dificuldades operacionais, nem atendiam à condição legal que tornava ‘impossível a continuidade do contrato de trabalho’”, declarou o tribunal, em decisão repercutida pela agência de notícias estatal chinesa Xinhua.
Proteção dos direitos trabalhistas diante da IA
Especialistas interpretam a decisão como um sinal relevante para a salvaguarda dos direitos trabalhistas em meio à rápida difusão da IA no país.
Para o advogado Wang Xuyang, que não esteve envolvido no caso, a automação não pode ser empregada de forma automática como justificativa para demissões. Segundo ele, as empresas devem explorar alternativas como negociação, treinamento e realocação apropriada antes de rescindir contratos.
O caso de Zhou não representa um evento isolado. Em 2024, um trabalhador do setor de mapeamento de dados em Pequim também saiu vitorioso em uma disputa análoga após ser substituído por IA. Na ocasião, a arbitragem concluiu que a adoção da tecnologia foi uma escolha empresarial, e não uma circunstância inevitável, como desastres naturais ou alterações políticas.
As decisões judiciais ocorrem em um contexto de pressão para a adoção de inteligência artificial em diversos setores da economia chinesa, ao mesmo tempo em que empresas enfrentam desafios econômicos e buscam reduzir custos operacionais.
