O Projeto de Lei (PL) 68/2025, apresentado pelo deputado estadual Callegari (PL) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), busca proibir a participação de crianças e adolescentes em eventos relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ no estado. De acordo com a proposição, a obrigação de impedir a presença de menores recairá sobre os organizadores e patrocinadores dos eventos, enquanto os pais ou responsáveis legais serão considerados co-responsáveis em casos de descumprimento.
Na justificativa de sua iniciativa, o parlamentar argumenta que o projeto encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), que estabelece medidas para proteger menores de idade de situações que possam violar sua dignidade ou aumentar sua vulnerabilidade. Segundo Callegari: “Embora lícita, a Parada e seus múltiplos eventos se tornam locais de exposição de corpos adultos, com constantes imagens de nudez, simulação de atos sexuais, atos libidinosos e até mesmo manifestações de intolerância religiosa. Há também o fornecimento e consumo exagerado de drogas e bebidas alcoólicas, que são não apenas liberadas, mas têm seu consumo incentivado.”
Conforme o projeto, denúncias sobre a presença de menores nos eventos poderão ser realizadas por qualquer cidadão, organização ou órgão público diretamente à Ouvidoria estadual, que encaminhará as denúncias ao Conselho Tutelar da região correspondente.
O PL prevê ainda penalidades em caso de descumprimento, com aplicação de multas entre 500 e 1.000 VRTEs (R$ 4,71 por unidade em 2025), valor que será dobrado em casos de reincidência. A arrecadação resultante das multas será direcionada ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA).
Caso o projeto seja aprovado, a nova norma passará a vigorar imediatamente após sua publicação no Diário Oficial do Estado.
A proposta foi apresentada no Expediente da sessão ordinária do dia 19 de fevereiro e encaminhada para análise nas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças. O andamento do projeto será acompanhado pelas referidas comissões antes de ser levado ao plenário para votação.
