O Ministério Público do Estado do Espírito Santo conseguiu uma decisão judicial que obriga a Prefeitura de Anchieta a promover um concurso público para ocupar os cargos efetivos do município. A determinação também veda, de maneira imediata, novas admissões por meio de contratações temporárias, com exceção de situações excepcionais nas áreas de saúde e educação.
A sentença foi emitida pela 1ª Vara de Anchieta dentro de uma ação civil pública ajuizada pelo MPES ainda em 2015.
Município ignorou ordem judicial
Segundo o Ministério Público, a administração municipal manteve, por vários anos, a prática de realizar contratações temporárias consideradas irregulares e em desacordo com a Constituição Federal, a qual estabelece o concurso público como via padrão para o ingresso no serviço público.
Mesmo após a sentença ter sido confirmada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e transitar em julgado em outubro de 2023, a prefeitura continuou promovendo processos seletivos sem realizar o concurso exigido judicialmente.
Justiça impõe restrições e multa
Diante do descumprimento, a Justiça adotou medidas mais severas contra a gestão municipal, que incluem:
- Proibição imediata de novas contratações temporárias, salvo em casos excepcionais na Saúde e Educação
- Suspensão de despesas com shows, festas e publicidade institucional até a divulgação do edital
- Obrigação de publicar o cronograma do concurso no site oficial da prefeitura, com atualização semanal
A decisão também estipula uma multa de R$ 20 mil por cada ato de descumprimento, sem limite máximo.
Edital do concurso deve sair em até 180 dias
Além disso, a Justiça definiu um prazo de até 180 dias para a publicação do edital do concurso público. O município terá que apresentar em até 30 dias:
- Documentação referente à contratação da banca organizadora
- Cronograma detalhado das etapas do certame
Na decisão, a Justiça enfatizou que o município teve cerca de dez anos para normalizar a situação administrativa.
Gestor pode ser responsabilizado
O texto judicial também alerta para a possibilidade de responsabilização pessoal do gestor público em caso de novo descumprimento das ordens. A ação foi conduzida pela Promotoria de Justiça de Anchieta.
