As deputadas estaduais Camila Valadão, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), e Iriny Lopes, vice-presidenta do colegiado, divulgaram uma nota pública em que manifestam duras críticas ao Decreto nº 6.414-R. A medida, publicada pelo Governo do Estado no último dia 13 de maio, altera a estrutura de mediação dos conflitos fundiários no Espírito Santo.
O decreto, assinado pelo governador Ricardo Ferraço, estabelece a criação da nova Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários. Com a mudança, a coordenação da política estadual sobre o tema é transferida para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp). A normativa revoga o modelo anterior, implementado em 2022 e sob responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), que era focado na mediação e no acompanhamento de conflitos fundiários urbanos e rurais.
De acordo com o governo estadual, a nova estrutura visa fortalecer a atuação integrada do Estado diante de situações que envolvem ocupações, disputas territoriais e reintegrações de posse. O decreto prevê a participação da Sesp, da Secretaria de Governo, da Secretaria de Direitos Humanos, da Setades e da Polícia Militar.
Parlamentares veem retrocesso na política de direitos humanos
Na nota pública, contudo, Camila Valadão e Iriny Lopes classificam a alteração como um “grave retrocesso” nas políticas de prevenção da violência e proteção dos direitos humanos. “O direito à terra não é caso de polícia. É uma questão de justiça social. O debate acerca dos conflitos fundiários exige responsabilidade institucional, compromisso democrático e compreensão histórica”, declarou Camila Valadão.
As parlamentares argumentam que o novo decreto abandona a lógica de mediação e diálogo construída nos últimos anos, priorizando uma atuação atrelada ao aparato de segurança pública. Na avaliação delas, essa abordagem pode resultar na criminalização de movimentos sociais e de ocupações urbanas e rurais.
A crítica também se estende a declarações recentes de Ricardo Ferraço sobre o tema. Segundo a nota, ao tratar os ocupantes como “invasores” e associar as ocupações a motivações ideológicas, o governo ignora problemas estruturais como desigualdade social, déficit habitacional e falta de acesso à terra.
Em entrevista divulgada após a publicação do decreto, Ricardo Ferraço declarou que “invasão, ocupação [de terras], é um problema de segurança, não de direitos humanos”, justificando a transferência da coordenação para a área de Segurança Pública.
Descumprimento de normas nacionais e internacionais
As deputadas sustentam ainda que o novo modelo desrespeita normas nacionais e internacionais voltadas à solução pacífica de conflitos fundiários. O documento cita a Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta tribunais a criarem comissões de soluções fundiárias para atuar na mediação de conflitos coletivos urbanos e rurais.
Além disso, a nota faz referência à Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e ao Pacto de São José da Costa Rica, dos quais o Brasil é signatário.
As parlamentares defendem que os conflitos fundiários devem ser tratados com ênfase na mediação, no diálogo institucional e na garantia de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como a função social da propriedade e o direito à moradia.
Posição do governo estadual
O governo do Estado, por sua vez, informa que a nova comissão terá atuação permanente e seguirá princípios como dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, segurança jurídica e eficiência administrativa. Entre as atribuições previstas estão a promoção da conciliação entre as partes envolvidas, o acompanhamento de soluções pactuadas e a prevenção de novos conflitos fundiários.
