Governo do Espírito Santo e órgãos públicos capixabas, mineiros e federais apresentaram nesta segunda-feira (26) um pedido de bloqueio de R$ 10 bilhões da Vale e BHP Billiton, acionistas da Samarco. O objetivo é garantir recursos para atendimento de municípios da zona costeira capixaba, que até hoje, quase sete anos após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015, ainda não são atendidos pela Fundação Renova.
Assinam o pedido junto ao Executivo estadual o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES), o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), a Defensoria Pública do Espírito Santo (DP-ES), a Defensoria Pública da União (DPU).
A ação apresentada à 12ª Vara Federal pede a expedição de ordem judicial determinando que todos os programas, projetos e ações em execução pela Fundação Renova incluam os municípios indicados na Deliberação nº 58/2017 do Comitê Interfederativo (CIF).
A Deliberação CIF 58, que trata das áreas estuarinas (fozes), costeira e marinha impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão, determinou a inclusão na fundação de comunidades localizadas no Espírito Santo, de Nova Almeida a Conceição da Barra, dentre as quais 21 pertencentes aos municípios de Aracruz, Linhares, São Mateus e Serra.
Desses municípios, apenas Linhares havia sido considerado atingido na época da assinatura do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) em março de 2016.
Ocorre que, de acordo com o MPF, o próprio TTAC previu que não se descartava a possibilidade de que impactos ambientais e socioeconômicos em outras comunidades pudessem ser identificados no futuro, e que elas viessem a ser incluídas no rol dos impactados, em face da evolução dos estudos e melhor delineamento dos fatos, o que a Deliberação 58 acabou por fazer em 2017.
Contudo, segundo as instituições de Justiça e o governo do Espírito Santo, a Fundação Renova ignorou solenemente essa Deliberação e nunca lhe deu cumprimento. O próprio CIF chegou a expedir outras quatro deliberações notificando a Renova e aplicando sanções por causa do descumprimento da Deliberação 58. Em vão.
“Ao longo dos anos, as empresas e a Fundação Renova simplesmente desconsideraram os municípios litorâneos de seus programas. Passados sete anos do rompimento da Barragem de Fundão, a área costeira/litorânea nunca foi atendida por ações de recuperação. Pode-se usar de maneira enfática a palavra ‘nunca’, porque pode até ser que em um ou outro programa específico tenha ocorrido alguma ação pontual em município litorâneo, mas essa ação foi esparsa e não é digna de nota dentro do cenário que o desastre acometeu no Espírito Santo e diante da omissão das empresas e da Fundação Renova”, afirmam os autores da petição.
Pede-se também na ação que, para garantir o cumprimento efetivo da ordem judicial, seja determinado o bloqueio judicial de R$ 10.340.000.000 nas contas da Vale e da BHP Billiton.
Estudos e perícia
A partir dessa identificação territorial, a petição cita diversos estudos realizados nas áreas estuarina, costeira e marinha, que apontaram os graves danos, associados e decorrentes direta e indiretamente do rompimento de Fundão.
Um desses estudos, realizado pelo Instituto Latec em 2020, identificou concentrações significativas de Arsênio (As3+ e As5+) e Mercúrio (MeHg) em grande parte das amostras de água e solo avaliadas. Segundo o relatório, de modo geral, todos os pontos amostrais avaliados apresentaram contaminação, porém, os pontos que apresentaram maior incidência de contaminantes foram os pontos colhidos em Santa Cruz/Aracruz – foz do Piraquê-Açu; no estuário do rio Doce; na porção marinha da foz do rio Doce; em Pontal do Ipiranga e em Guriri, dentre os quais, os pontos Santa Cruz/Aracruz – foz do Piraquê-Açu, Pontal do Ipiranga e Guriri.
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