O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, que poderia reduzir as penas dos condenados pelos ataques de 8 de Janeiro de 2023. Em sua decisão, o magistrado menciona novas ações que questionam a constitucionalidade da norma e ressalta que sua eventual aplicação deve aguardar o julgamento pelo plenário da Corte.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (8/5) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo Congresso no último dia 30 de abril. Desde então, as defesas de diversos condenados por crimes relacionados ao 8 de Janeiro protocolaram pedidos de redução de pena embasados na nova legislação.
A decisão de Moraes foi tomada em relação a esses requerimentos. Até o momento, oito deles foram analisados pelo ministro. O advogado Hélio Júnior, que representa Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”, e outros condenados, manifestou que a “decisão individual” de Moraes, “baseada em uma suspensão burocrática”, gera “preocupação”. “O que causa espanto é que, ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica (…) optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva de plenário”, afirmou Júnior.
Entre os possíveis beneficiários da nova lei está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito. A defesa de Bolsonaro, no entanto, não solicitou redução de pena com base na Dosimetria, mas ingressou, na sexta-feira, com um pedido de revisão criminal, argumentando pela anulação do processo que o condenou.
Alexandre de Moraes apontou que a suspensão da aplicação da lei é necessária para assegurar a segurança jurídica. Na decisão, o ministro destacou que a norma foi questionada no STF por meio de pelo menos duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) distribuídas a seu gabinete por sorteio e determinou a suspensão até o julgamento pelo plenário.
As ADIs foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Federação PSOL-Rede. Conforme a decisão, essas ações configuram “fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados” pelas defesas dos condenados. Na ação, a ABI argumenta que “a lei impugnada (…) compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”. Já a Federação PSOL-Rede defende que a lei é “incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.
Como relator das ações, Moraes solicitou informações à Presidência e ao Congresso, com prazo de cinco dias para manifestação. Também determinou que, em seguida, os autos sejam enviados à Advocacia-Geral da União (AGU) e, posteriormente, à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para se pronunciar. Uma terceira ADI foi protocolada no Supremo neste sábado, pela federação PT/PCdoB/PV, direcionada ao presidente da Corte, Edson Fachin.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, criticou a decisão de Moraes, classificando-a como uma “canetada”. “Acho estranho [sua decisão], porque foi o próprio Moraes que escreveu o texto, que foi aprovado no Congresso Nacional. Foi o próprio Moraes que interditou o debate no Legislativo, tanto na Câmara quanto no Senado, porque nós sempre quisemos anistia ampla, geral e irrestrita”, disse o senador a jornalistas em evento de sua pré-campanha em Santa Catarina. “Aí, estranhamente, o relator lá na Câmara, que tem muita proximidade com o Alexandre de Moraes, parece que recebeu ligações diretamente [de alguém] sobre o que poderia ou não poderia estar nesse texto da Dosimetria. Lembrando que foi feito segundo o próprio relator Paulinho da Força e autorizado pelo Alexandre de Moraes. E agora, muito estranhamente, ele vai dar essa canetada.”
Também pré-candidato à Presidência, Ronaldo Caiado (PSD-GO) afirmou, em comunicado, que a decisão seria “um ataque à democracia e à separação dos Poderes”, chamando-a de “ativismo judicial”. “Estimular um debate sem fim sobre o 8 de Janeiro, passando por cima dos representantes eleitos pelo povo ao Congresso, é condenar o Brasil a não ter futuro”, escreveu. “Essa queda de braço do Supremo com o Congresso precisa ter um ponto final. Esse jogo de gato e rato, esse faz e desfaz, é inaceitável numa democracia que queremos madura.”
Em vídeo publicado em suas redes sociais, Renan Santos, pré-candidato à Presidência pelo Missão, classificou a decisão de “abusiva e sem nenhum sentido”. Outros nomes da oposição também criticaram Moraes, enquanto parlamentares petistas e de outros partidos de esquerda o parabenizaram. O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que Moraes “cumpriu seu papel” e que a suspensão da aplicação da lei “fortalece o caminho de proteção do Estado Democrático de Direito”.
O Projeto de Lei da Dosimetria foi apresentado no início de dezembro de 2025, depois que a oposição e parlamentares do centrão viram frustrada a tentativa de fazer avançar a proposta de anistia a Bolsonaro e aos demais presos do 8 de Janeiro. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em dezembro, mas vetado integralmente por Lula ao ser enviado para sanção. No último dia 30 de abril, o Congresso derrubou o veto presidencial: entre os deputados, 318 votaram a favor da derrubada e 144 contra; entre os senadores, 49 rejeitaram o veto e 24 votaram por mantê-lo.
A principal alteração do projeto é o fim da somatória das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, o que, na prática, reduziria o total das penas dos condenados pelo 8 de Janeiro. A lei ainda prevê uma progressão de regime mais rápida. No caso de Jair Bolsonaro, juristas apontam que o tempo de prisão no regime fechado passaria de uma estimativa entre 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses a 4 anos e 2 meses.
Defesa de Bolsonaro pediu anulação do processo
Também na sexta-feira (8/5), a defesa do ex-presidente protocolou um pedido de revisão criminal do processo que resultou em sua condenação em 11 de setembro de 2025. Esse instrumento é utilizado por condenados em processos com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, que desejam solicitar reavaliação de seus casos — não estando relacionado à Lei da Dosimetria. No texto, os advogados de Bolsonaro argumentam que houve “erro judiciário” e pedem a anulação do processo. Procurada, a defesa do ex-presidente preferiu não se manifestar.
