A promulgação da Lei da Dosimetria, ocorrida nesta sexta-feira (8), abre caminho para a redução de penas e facilita a progressão de regime para aqueles condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Diante disso, os indivíduos condenados pelos ataques de 8 de Janeiro, em Brasília, já articulam uma ofensiva judicial para assegurar a aplicação da nova legislação.
A medida reduz as sanções impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos participantes dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e também alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é beneficiado pela nova regra.
A advogada Gabriela Ritter, que preside a Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav), declarou que a entidade empregará “todos os meios necessários para fazer a lei ser aplicada” caso integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) venham a contestar a constitucionalidade da medida no STF.
Em suas declarações, Ritter afirmou que pretende “ajudar no anseio que a população tem de demonstrar que essas penas são abusivas e absurdas”. A advogada também se mostrou otimista quanto à postura dos ministros do STF diante do caso.
De acordo com Ritter, a associação já entregou documentos a todos os integrantes da Corte com informações sobre “os casos mais graves” relacionados às condenações. Ela ainda revelou que a Asfav mantém diálogo direto com parlamentares em negociações que buscam diminuir as penas aplicadas aos condenados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi quem promulgou a norma nesta sexta-feira (8). O projeto havia sido vetado integralmente por Lula em 8 de janeiro deste ano, durante uma cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos atos antidemocráticos. Posteriormente, em 20 de abril, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial.
Após essa votação, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), sinalizou que a base governista pretende questionar a validade da lei junto ao Supremo Tribunal Federal. Se isso ocorrer, caberá aos ministros da Corte decidir se a norma está em conformidade com a Constituição ou se poderá ser anulada.
