sábado, 18 de maio de 2024

Lula sanciona lei que regulamenta exame toxicológico para motoristas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.599/2023 que estabeleceu o prazo de 180 dias para que o Ministério do Trabalho e Emprego tem regulamente a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E. A lei teve um de seus artigos vetado, anteriormente, mas após a derrubada do veto foi sancionada e publicada nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU).

A nova lei trata de uma mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, já com modificações desde 2017, quando foi estabelecida a exigência do exame pela primeira vez. Os prazos foram revistos e o exame chegou a ser suspenso, em razão da pandemia de covid-19.

No último mês de junho, uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu um limite até 28 de dezembro para que a medida fosse retomada, já que o artigo que estabelecia prazo havia sido vetado pelo entendimento jurídico de que o assunto já estava regulamentado em outras leis. Neste caso, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecia que as custas do exame seriam do empregador e a Lei 9.503/1997 estabelecia as regras para a realização do exame.

Embora as leis anteriores tratassem das obrigações, os procedimentos sobre a aplicação, fiscalização periódica e o registro da aplicação do exame toxicológico nos processos e sistemas eletrônicos não estavam estabelecidos. A retomada de parte dos vetos deve fazer com que os procedimentos sejam estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Penalidade

Com a sanção, outra mudança que foi retomada é a aplicação de infração gravíssima, com sete pontos na CNH e multa de cinco vezes o valor da penalidade, que atualmente soma R$ 1.467,35, para o motorista que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos, ou no momento da renovação da habilitação. Para esses casos, a tolerância é de 30 dias.

Um entendimento jurídico vetou a medida por entender que a penalidade foi considerada desproporcional.

Laboratórios

Os exames toxicológicos para verificação do consumo de substâncias psicoativas poder ser realizados a partir de amostras de cabelo, pelo, ou unha. Os resultados são emitidos em, no máximo, 90 dias.

De acordo com o site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), atualmente, há 17 redes de laboratórios credenciadas a fazer o exame.

*Com informações da Agência Brasil

Veja também:

Vila Velha lança livro digital gratuito com pontos turísticos do município

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Compartilhe

Recentes

Leia Também

Mais de 98% dos territórios quilombolas no país estão ameaçados

Levantamento inédito do Instituto Socioambiental (ISA) em parceria com...

País teve 230 mortes de pessoa LGBTI+ em 2023

Em 2023, morreram de forma violenta no país 230...

Papa recebe demandas de adolescentes sobre crises climáticas

Maria Helena Garrido, 17 anos, viveu de perto a...

Greve: governo se reúne com categorias nas universidades

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços...
g