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Projeto de Lei 759/23 busca regulamentar a inteligência artificial no Brasil

O uso da inteligência artificial (IA) tem se tornado uma prioridade estratégica para economias globais, que buscam aproveitar essa tecnologia para impulsionar setores como saúde, segurança e educação. Nesse contexto, o Projeto de Lei 759/23, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a regulamentação dos sistemas de inteligência artificial no Brasil, além da definição de uma Política Nacional de Inteligência Artificial pelo Poder Executivo.

De acordo com o deputado Lebrão (União-RO), autor da proposta, o futuro da IA é promissor, mas também apresenta desafios relacionados à segurança e à ética em sua aplicação. Com o objetivo de estabelecer parâmetros claros, o texto do projeto visa criar segurança jurídica para investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços relacionados à IA, bem como para sistemas operacionais, plataformas digitais e a criação de robôs, máquinas e equipamentos, levando em consideração os limites éticos e os direitos humanos.

Os princípios da inteligência artificial, conforme estabelecidos pelo projeto, são a transparência, segurança e confiabilidade; a proteção da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral; além do respeito à ética, aos direitos humanos e aos valores democráticos.

Como diretrizes da IA, a proposta prevê o respeito aos limites sociais e a proteção ao patrimônio público e privado; a definição de padrões éticos e morais na utilização da tecnologia; o estímulo ao desenvolvimento sustentável e inclusivo na área de inovação e tecnologia; o incentivo ao investimento em pesquisa e desenvolvimento da IA; a promoção da cooperação internacional em pesquisa e desenvolvimento da IA; a colaboração entre entes públicos, privados e centros de pesquisa para o desenvolvimento da IA; a criação de mecanismos de fomento à inovação e ao empreendedorismo digital, com incentivos fiscais voltados para empresas que investirem em pesquisa e inovação; a capacitação de profissionais de tecnologia em IA; o estímulo às atividades de pesquisa e inovação nas instituições de ciência, tecnologia e inovação; e a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços oferecidos à população.

De acordo com a proposta, soluções, programas e projetos de inteligência artificial devem seguir os princípios da inovação e da tecnologia, mas não podem causar danos a seres humanos e nem ser utilizados como armas de guerra, defesa ou para fins de destruição em massa.

Além disso, pesquisas e projetos que envolvam IA devem ser submetidos aos requisitos legais, aos órgãos públicos de fiscalização e ao controle das áreas de ciência, pesquisa, inovação e tecnologia para validação de seus registros. Robôs, máquinas e equipamentos que utilizarem IA também devem passar por um período probatório.

O projeto está em tramitação e será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o trâmite em caráter conclusivo.

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