O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) o decreto que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma base de dados unificada para reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos roubados ou furtados em todo o país. A medida está prevista no Decreto nº 13.034/2026, publicado no Diário Oficial da União.
A nova plataforma substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e passará a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), com gestão sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Inicialmente, a base já conta com informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos com restrição, aptos a serem recuperados.
O BNCR foi criado com o objetivo de ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados à subtração e comercialização ilegal de dispositivos móveis, além de contribuir para a recuperação e devolução dos aparelhos aos proprietários. A ferramenta permitirá o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública de todas as unidades da federação, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Estados e Distrito Federal deverão alimentar a base com registros de roubo, furto e recuperação de celulares por meio de sistema interoperável do Sinesp.
Para garantir a proteção das informações, o decreto estabelece que o uso dos dados será restrito às finalidades previstas, sendo proibido o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis. O tratamento das informações deverá seguir a legislação de proteção de dados pessoais, com princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Dados utilizados para fins estatísticos deverão ser anonimizados.
A norma também prevê a criação de um comitê gestor, com função consultiva, responsável por acompanhar a implementação e o funcionamento do banco. Normas complementares serão definidas pelo Ministério da Justiça. Com a medida, o governo busca consolidar uma base nacional mais robusta para enfrentar crimes envolvendo celulares, um dos tipos de ocorrência mais frequentes no país.
