A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou por unanimidade, durante a sessão desta quarta feira (24), o Projeto de Lei nº 2.296/2026, de autoria do vereador Anadelso Pereira. A proposta estabelece diretrizes para identificar, registrar, consolidar, encaminhar e cobrar dos agressores condenados pela Lei Maria da Penha o ressarcimento das despesas suportadas pelo município no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O projeto tramitou pelas comissões permanentes da Casa, recebendo pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e da Comissão de Finanças antes de ser submetido ao plenário, onde foi aprovado por todos os vereadores presentes.
A medida determina que o agressor condenado com base na Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, seja responsabilizado pelo ressarcimento integral das despesas médicas, hospitalares, terapêuticas e assistenciais decorrentes da violência praticada contra a vítima, sempre que esses custos forem suportados pelo município.
Ao defender a proposta em plenário, o vereador Anadelso Pereira afirmou que a medida busca responsabilizar financeiramente o autor da agressão e reduzir os impactos suportados pelas vítimas e pelo poder público. Ele declarou que o projeto estabelece que o agressor de mulher no município não terá vez, e que, se condenado pela Lei Maria da Penha, pagará todas as despesas da mulher, incluindo médico, exames, advogado, remédios, fisioterapia e tudo o que ela gastar em razão da agressão.
Durante o pronunciamento, o parlamentar também citou dados sobre a violência contra a mulher e afirmou que a iniciativa pretende fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas. Ele destacou que hoje 68% das agressões registradas no município e no Brasil são praticadas por homens, e que não se pode mais aceitar essa realidade, sendo necessário criar leis para combater esse tipo de violência e responsabilizar quem agride.
Segundo Anadelso Pereira, a proposta complementa outras iniciativas já aprovadas pela Câmara voltadas ao atendimento das mulheres em situação de violência. Ele explicou que o projeto aprovado dá condições para que a mulher saia do ciclo da agressão, e que já existe outro projeto sancionado pelo prefeito voltado à empregabilidade dessas vítimas. Este, especificamente, beneficia diretamente a mulher ao garantir que todas as despesas decorrentes da agressão sejam cobradas do agressor condenado. No município de Vila Velha, quem agride mulher será responsabilizado também pelos custos gerados à vítima.
De acordo com o texto aprovado, o município deverá adotar mecanismos para identificar, registrar e consolidar todas as despesas relacionadas ao atendimento das vítimas de violência doméstica, permitindo posteriormente a cobrança dos valores junto ao agressor condenado, nos termos da Lei Maria da Penha. Com a aprovação unânime da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 2.296/2026 segue para as próximas etapas.
