Um projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual entrou na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A votação pode ocorrer nesta terça-feira, 2 de junho de 2026.
Aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2025, o PDL 3/2025 anula a norma do Conanda publicada em dezembro de 2024. Essa norma estabelecia um protocolo específico para organizar o fluxo de atendimento entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e Justiça. O objetivo era garantir o direito à interrupção legal da gravidez em casos de estupro, evitando atrasos ou constrangimentos, e reconhecer os riscos graves à saúde, à vida e à cidadania que a gravidez forçada impõe a meninas e adolescentes.
Nos últimos dias, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora favorável ao projeto no Senado, pressionou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para incluir a proposta na pauta. Damares alega ser necessário derrubar uma “resolução equivocada”. Alcolumbre sinalizou que colocaria o tema para votação nesta terça-feira. A tramitação, no entanto, ocorrerá apenas na CDH. Caso aprovado, o texto seguirá para o plenário. Embora o fluxo normal exigisse a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a urgência do caso pode acelerar o processo.
Vale lembrar que, antes mesmo da publicação da resolução do Conanda, Damares obteve uma liminar suspendendo a norma. Dias depois, o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubou a decisão e autorizou a publicação. Na ocasião, o magistrado afirmou que seria um “equívoco crasso” manter suspensa uma regra que protege crianças vítimas de estupro sob o argumento de proteger o nascituro. “Uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico sobre a proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso”, escreveu.
Os principais argumentos dos deputados que aprovaram o PDL, repetidos agora por apoiadores no Senado, são dois. O primeiro é que a resolução do Conanda retiraria a exigência de boletim de ocorrência para a realização do aborto legal, o que dificultaria a investigação do crime e a proteção continuada. O segundo é que a norma tiraria o poder dos pais de decidir sobre o atendimento de saúde da criança, incluindo o acesso ou não ao aborto legal.
Em resposta, a campanha “Criança Não é Mãe” distribuiu uma cartilha aos senadores explicando que a resolução não retira a exigência do boletim de ocorrência simplesmente porque a lei já não o exigia. O texto diz: “Isso evita atrasos, barreiras institucionais e agravamento do sofrimento da vítima”. A norma, na verdade, prevê a comunicação ao Conselho Tutelar, a notificação compulsória à autoridade sanitária e a comunicação sigilosa à autoridade policial.
Nos últimos dias, integrantes do Conanda e movimentos feministas se organizaram contra o projeto. Eles denunciam que a discussão está baseada em desinformação e pânico moral. Délia Martins, presidente do Conanda, afirma: “Esse debate no Senado é conduzido por desinformação e pânico moral, não por uma discussão sobre a realidade concreta dessas meninas que são vítimas de violência sexual”. Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o Conanda é o órgão responsável por formular, fiscalizar e deliberar políticas públicas para a infância e a juventude.
A resolução do Conanda também orienta que as crianças sejam ouvidas em ambiente seguro. Caso o agressor faça parte da família, o protocolo determina o acionamento de outras esferas de cuidado, como o Conselho Tutelar, o Ministério Público ou a Defensoria Pública. Délia Martins conclui: “A derrubada dessa resolução só vai favorecer a pedófilos e a agressores, que estão interessados na desorganização”. Além disso, a norma reconhece o assédio no ambiente digital e o uso de deepfakes (manipulação de imagem) para fins sexuais como formas de violência sexual online.
Os Ministérios das Mulheres, da Justiça e dos Direitos Humanos já publicaram notas técnicas apontando a inconstitucionalidade do projeto e alertando para o impacto negativo que sua aprovação teria sobre crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Em maio de 2026, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher enviou ofício ao presidente do Senado pedindo uma reunião para discutir os impactos do PDL. O documento foi assinado por mais de uma dezena de entidades, incluindo o Conselho Federal de Psicologia e a Coalizão Negra por Direitos.
