O governador Ricardo Ferraço (MDB) submeteu à Assembleia Legislativa (Ales) uma proposta de lei que assegura ao condômino o direito de instalar carregadores de veículos elétricos em vagas exclusivas de condomínios residenciais e comerciais situados no Espírito Santo.
A iniciativa estabelece critérios técnicos e de segurança para a colocação dos dispositivos e proíbe impedimentos que não sejam devidamente justificados pelas administrações condominiais.
De acordo com o texto, o morador poderá realizar a instalação da estação de recarga arcando com os custos, desde que obedecidas as regulamentações da ABNT, as determinações da distribuidora de energia e a capacidade elétrica do edifício.
A instalação deve ser executada por um profissional qualificado, com a respectiva emissão de ART ou RRT, além de aviso antecipado ao condomínio. A proposta ainda especifica que novos projetos imobiliários aprovados depois da vigência da futura lei deverão contemplar uma carga elétrica mínima para futuras adaptações de carregadores.
Na mensagem encaminhada aos parlamentares, Ricardo Ferraço explicou a motivação do projeto, destacando que “diversos cidadãos capixabas enfrentam obstáculos burocráticos e recusas sem razão adequada por parte das administrações condominiais para exercer o direito de instalar carregadores em suas próprias vagas privativas”.
O chefe do Executivo também ressaltou que a proposta visa equilibrar “os direitos individuais do proprietário e a segurança coletiva dos condomínios”, assegurando a colocação dos equipamentos sem desconsiderar as normas técnicas e a proteção elétrica das construções.
A previsão é que o novo projeto tramite em caráter de urgência na Assembleia Legislativa.
Iniciativa similar já havia sido analisada pelos deputados
A proposição enviada pelo governo segue a mesma orientação do PL 574/2025, protocolado anteriormente pelo deputado estadual Fabrício Gandini (Podemos). O texto de autoria do parlamentar foi aprovado pela Assembleia Legislativa, mas acabou vetado pelo Executivo sob o argumento de inconstitucionalidade.
Mesmo diante do veto, Gandini informou que passou a negociar diretamente com o governo para encontrar uma alternativa consensual que viabilizasse o avanço do tema sem impasses jurídicos. “Quando meu projeto foi vetado, afirmei que dialogaria para buscar uma solução. E ela está próxima”, declarou o deputado.
Como presidente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembleia, Gandini vinha defendendo a necessidade de normas claras para fomentar a transição energética e evitar que moradores fossem impedidos de instalar carregadores em suas próprias vagas.
O parlamentar também argumenta que o assunto se tornou ainda mais relevante com a expectativa da instalação de uma montadora de carros elétricos no Espírito Santo, o que deve gerar novas oportunidades de emprego.
Defendo a transição energética e os incentivos para que ela aconteça no Espírito Santo, ainda mais num momento em que vamos receber uma importante montadora de carros elétricos no Estado.
Fabrício Gandini, deputado estadual
