O deputado estadual Lucas Polese (PL) protocolou o Projeto de Lei 193/2026, que visa impedir a realização de atividades pedagógicas externas de lazer e recreação para adolescentes que cumprem medidas no sistema socioeducativo capixaba. A proposição estabelece a proibição de ações como passeios turísticos, excursões, idas à praia, sessões de cinema, festas e eventos análogos. Conforme o parlamentar, tais iniciativas não estariam em consonância com os propósitos educacionais e de profissionalização que norteiam as medidas socioeducativas.
A matéria impõe regras mais severas para esse tipo de prática, atualmente autorizada pela Lei Federal 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A norma federal admite a possibilidade de atividades externas como componente do processo pedagógico, desde que haja avaliação técnica específica para cada situação.
Justificativa do projeto
Na fundamentação da proposta, Lucas Polese sustenta que a iniciativa tem o intuito de corrigir o que ele denomina como distorções na aplicação das medidas. “Essas práticas desvirtuam a finalidade legal das medidas, enfraquecem seu caráter pedagógico e comprometem a credibilidade do sistema socioeducativo perante a sociedade”, afirmou o deputado.
Segundo o texto do projeto, o centro das atividades deve se manter limitado a ações com propósito educacional, formativo ou de qualificação profissional, afastando iniciativas de cunho recreativo que não tenham ligação direta com tais metas.
Tramitação legislativa
A proposta teve sua leitura em plenário realizada no dia 31 de março e, de acordo com o rito legislativo, foi remetida para exame da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Em seguida, o projeto será enviado para apreciação nas comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Educação e de Finanças. Se obtiver aprovação nas comissões e no plenário, a matéria ainda dependerá de sanção governamental para se tornar lei.
