“São leis que não se justifica mais a sua existência e que somente servem como entulho legal”. Foi dessa forma que o deputado Lucas Polese (PL) definiu sua iniciativa para extinguir 22 normas legais em vigor no Espírito Santo. Prevista no Projeto de Lei (PL) 428/2024, a medida obteve aprovação durante a reunião desta terça-feira (28) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales).
De acordo com Polese, a revogação desses dispositivos legais tem como objetivo proteger os empreendedores capixabas, em especial os de pequeno e médio porte. “Enquanto luta para sobreviver no mercado cada vez mais competitivo, tem de cumprir uma série de exigências legais e burocráticas do Poder Público”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.
“Na prática, muitas dessas leis se mostram ineficazes, sequer são cumpridas, erigidas de leis antigas ou formuladas por mero populismo. É o que se pretende fazer cessar com esta proposição. Seguindo a inovação legislativa trazida pela Lei Estadual nº 12.054/24, de minha autoria, e que trouxe enormes benefícios ao setor produtivo, é que estou propondo revogação de outras leis que ainda estão em vigor no nosso ordenamento jurídico”, sustenta o autor do projeto.
O deputado João Coser (PT) manifestou voto contrário ao projeto, argumentando que a proposta revoga diversas leis, algumas das quais poderiam ser preservadas. Diante dessa posição, Polese já projeta que sua iniciativa não terá “vida fácil” quando chegar ao plenário.
Segundo ele, todas as vezes em que se propõe a revogação de normas consideradas obsoletas “existe grande polêmica no plenário, principalmente com parlamentares que são apegados a leis que eles mesmo propuseram”.
Um dos exemplos citados pelo deputado é a exigência de placas, dentro e fora de estádios, com dizeres incentivadores da paz no futebol. “Não é papel do empreendedor dar publicidade às políticas públicas, esse dever é do Estado. O empresário deve cumprir a lei, focar no seu negócio, gerar emprego e renda”, acentuou.
Direitos das mulheres
A comissão ainda aprovou projetos que tratam de medidas para proteção à mulher, a maior parte de iniciativa da deputada Iriny Lopes (PT).
Um deles (PL 81/26) dispõe sobre procedimentos e diretrizes para a prevenção e o enfrentamento de violência institucional contra mulheres, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Outra proposta (PL 82/2026) trata de medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres usuárias do transporte intermunicipal rodoviário de passageiros.
A parlamentar do PT ainda teve aprovado o PL 83/26, para o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida das mulheres, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Presidente do colegiado, o deputado Dary Pagung (PSB) elogiou a participação dos parlamentares na reunião. “Num ano em que todos já estão pensando nas eleições, os membros de nossa comissão demonstram compromisso com a produtividade e o bom andamento das proposições”, disse.
Análise conclusiva
O colegiado ainda avaliou projetos de caráter terminativo, os quais não precisam passar pelo plenário, exceto se houver recurso.
Estão entre as propostas dessa natureza medidas que instituem datas comemorativas, declaram utilidade pública para entidades com função social e reconhecimento de cidades como capitais estaduais em algo em que se destacam, como Santa Maria de Jetibá, declarada capital estadual de danças folclóricas.
Por outro lado, alguns projetos foram considerados inconstitucionais, sendo relatados pelos deputados Mazinho dos Anjos (MDB) e Lucas Polese. Um deles, de autoria do deputado Coronel Weliton (DC), pretendia vedar a cobrança de tarifa mínima de consumo e práticas similares no serviço público essencial de abastecimento de água no Espírito Santo.
Um dos argumentos contrários foi do próprio presidente do colegiado, Dary Pagung, enfatizando a existência de agências reguladoras no Estado.
