O deputado estadual Alcântaro Victor Lazzarini Campos (Republicanos) tem sido alvo de críticas devido à sua proposta de Lei Estadual Nº 12.479, que tenta interferir na competência da União sobre a educação nas escolas. Essa iniciativa já é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7847) e reflete uma tendência de desvio das diretrizes educacionais estabelecidas pela Constituição Federal, que atribui essa responsabilidade exclusivamente à União.
Rejeição de projetos anteriores
No primeiro semestre deste ano, o deputado já teve outros dois projetos rejeitados pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales): o projeto de lei Nº 246/2025 e o Nº 323/2025. Ambas as propostas foram consideradas inconstitucionais, pois buscavam interferir no âmbito das escolas e contrárias ao que estipula o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição.
O projeto Nº 246/2025 pretendia obrigar as escolas a informarem aos alunos que eles estavam desobrigados de participar de atividades de cunho moral e religioso. Já o projeto Nº 323/2025 procurava instituir obrigações para as escolas em relação à celebração do Dia da Família, Dia das Mães e Dia dos Pais. Essas tentativas de regulamentação demonstram uma insistência em contrariar as normas constitucionais vigentes.
Procedimentos na Assembleia Legislativa
Após a aprovação das propostas, o processo legislativo envolve a análise do assessor jurídico e, depois, a votação no plenário. Se o governador não sanciona a lei em um prazo de 15 dias, o presidente da Ales é obrigado a promulgar a lei, mesmo que esta seja inconstitucional. Esse procedimento levanta questionamentos sobre a eficácia dos mecanismos de controle e revisão legislativa.
Reações de organizações e do STF
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada por organizações defensoras dos direitos LGBTQIAPN+, argumenta que a lei não apenas invade a competência da União, mas também compromete direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. A intenção de algumas escolas de silenciar discussões sobre temas pertinentes à identidade de gênero e diversidade sexual cria um ambiente educacional prejudicial e conflitante.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já está avaliando a situação, indicando que a luta contra essas propostas inconstitucionais continua. A repercussão deste caso pode ser crucial para futuras legislações que tentem transgredir os limites do que é estipulado pela Constituição.
