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Câmara retoma discussões sobre o arcabouço fiscal nesta semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), divulgou que os líderes partidários se reunirão nesta segunda-feira (14) com os especialistas da Casa para discutir as mudanças propostas pelo Senado no texto do novo arcabouço fiscal, PLP 93/23, que substituirá o atual teto de gastos.

O relator deste projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também estará presente na reunião, buscando traçar a direção a ser tomada pelo projeto, embora ainda não haja uma data para a votação.

A Câmara deverá analisar com atenção as 15 emendas feitas pelo Senado ao texto do novo regime fiscal. Entre essas emendas, destaca-se a remoção do limite de despesas do Poder Executivo em relação aos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Um outro ponto que pode ser discutido nesta semana é o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, que lida com direitos autorais. Esse projeto estabelece regras para a publicação na internet de obras protegidas por direitos autorais, sem a necessidade de autorização prévia.

No que diz respeito ao PL 334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, Lira deixou claro que não será abordado neste momento. O PL propõe a extensão da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027, modificando a Lei 12.546/11, que atualmente prevê esse benefício somente até o final deste ano. Lira afirmou que a responsabilidade sobre essa proposta está sob a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Regime de urgência

Os projetos de lei que receberam o regime de urgência aprovado na semana passada têm a oportunidade de serem votados no plenário da Câmara nesta semana. Entre esses projetos está o PL 254/20, que propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estabelecendo o atendimento educacional diferenciado para gestantes e lactantes.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destacou a importância de garantir os direitos das mães e das crianças: “Esse PL é fundamental porque garante à estudante o direito de exercer tanto o seu processo de amamentar, que é um direito do bebê também, quanto o direito a uma gestação segura, sem perder o processo de ensino-aprendizagem”.

Outro projeto com regime de urgência aprovado é aquele que modifica o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental do recurso especial.

Diversos outros projetos também podem ser votados, abrangendo temas como educação, inclusão social e direitos autorais. Além disso, medidas provisórias, como a MP 1171/2023, que trata da remuneração de servidores públicos do Poder Executivo Federal, estão em foco, com prazos de validade que podem vencer neste mês se não forem aprovadas. Este é um período crucial no cenário legislativo, com vários temas em discussão e decisões importantes a serem tomadas para o futuro do país. Com informações da Agência Câmara, TV Câmara e Agência Brasil. 

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