Idosos que moram em Vila Velha vão poder contar mais proteção e apoio. Isso porque foi aprovada na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 7332/2023, que institui o Programa de Apoio à Pessoa Idosa – PAAPI, para idosos em situação de violação de direitos, como parte integrante da Política de Assistência Social de Vila Velha.
“Uma vitória na proteção e ampliação dos atendimentos à pessoa idosa do município, tendo o apoio e aprovação prévias do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem mais valor”, disse a secretária de Assistência Social, Letícia Goldner.
O programa
O programa atenderá pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 anos de idade e que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- estejam em vivência de violação de direitos;
- estejam em acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS;
- que tenham sido esgotadas as possibilidades de organização e cuidados autônomos pela família, conforme relatório técnico da equipe socioassistencial.
Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito Arnaldinho Borgo e, após assinatura, será publicado no Diário Oficial do município.