O deputado estadual Mazinho dos Anjos (PSDB), como relator da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), se prevaleceu do prazo regimental de três sessões ordinárias para relatar o Projeto de Lei (PL) 184/2023, que recebeu veto total do governador, Renato Casagrande (PSB). O PL 184 é de autoria do deputado Capitão Assumção (PL) e determina que o sexo biológico será o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado do Espírito Santo.
Nas próximas sessões, quando vence o prazo regimental, o veto deve ser votado pelos deputados em Plenário. Com o veto trancando a pauta, as outras 22 matérias foram suspensas. Entre elas está o PL 424/2023 apresentado pelo Executivo Estadual, que tramita em regime de urgência e altera a forma de incidência do Imposto sobre as Operações Referentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a gasolina e o etanol anidro combustível.
Embora o veto tenha entrado nas pautas dos dias 30 e 31 de maio, por conta de outro veto governamental que estava à frente na ordem do dia, o prazo regimental de três sessões começou a ser contado ontem (5). Ou seja, a sessão desta terça-feira (6) foi a segunda. Assim, o parecer sobre veto pode ser votado nesta quarta (7) ou na próxima segunda-feira (12).
Entenda o caso clicando no link abaixo.
Governador veta projeto que proíbe pessoas trans em competições esportivas no ES
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