A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) vai decidir nesta quarta-feira (6) se mantém ou derruba o veto total do governador, Renato Casagrande (PSB), ao Projeto de Lei (PL) 184/2023 que estabelece o sexo biológico como único critério para participação em competições esportivas, proibindo a atuação de atletas transgêneros nas equipes.
A proposta foi aprovada no último dia 12 de abril pelos parlamentares e tem como autor o deputado estadual Capitão Assumção (PL).
Nas últimas três sessões ordinárias (dias 30 e 31 de maio e 5 de junho) da Assembleia, o presidente da Comissão de Justiça da Casa, Mazinho dos Anjos (PSDB), fez prevalecer o prazo regimental para emitir um parecer sobre a questão. A decisão acontece na sessão de hoje, às 15h.
O veto
O governador justifica que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ao analisar os aspectos constitucionais, manifestou-se pelo veto total do projeto. “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada (…)”, cita um trecho da justificativa da PGE.
A PGE argumenta que as entidades esportivas, dirigentes e associações têm autonomia quanto a sua organização e funcionamento, regidas pela Constituição Federal.
“Delimitada esta premissa, entendo que a sanção do presente autógrafo levaria ao cerceamento da liberdade das entidades desportivas, vez que este determina que o sexo biológico será o único critério definidor para a organização das equipes masculinas e femininas em disputas oficiais no Estado do Espírito Santo”, ressaltou.
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