O presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, sancionou nesta quarta-feira (27) a derrubada da Lei 1341, que restringia as prerrogativas do chefe do Executivo para instaurar estado de exceção, mecanismo no qual o governo assume poderes extraordinários e suspende, de forma parcial, as normas do Estado democrático de direito.
A promulgação aconteceu apenas algumas horas depois da aprovação da medida pela Câmara dos Deputados boliviana. Os parlamentares revogaram o dispositivo durante uma sessão virtual, no fim da noite da terça-feira (26).
Ratificada no Senado boliviano no último domingo (24), a anulação da lei abre caminho para que o presidente Rodrigo Paz empregue o estado de exceção como ferramenta para tentar, com o uso da força, desobstruir as inúmeras barreiras rodoviárias impostas por manifestantes.
O governo de Paz enfrenta quase um mês de manifestações que exigem sua saída do cargo. A mobilização congrega camponeses, indígenas, docentes, mineradores e outras categorias. Os bloqueios vêm gerando desabastecimento em diversas localidades do país andino, provocando escassez de combustíveis, alimentos e remédios nas cidades atingidas.
O cientista político Clayton Cunha Filho, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), esclareceu à Agência Brasil que a revogação legislativa amplia a margem de manobra do governo Paz para declarar estado de exceção.
“Essa norma de 2020 atribuía mais competências ao Legislativo para fiscalizar e, eventualmente, até rejeitar e sustar o decreto presidencial de estado de exceção”, afirmou o especialista em política boliviana.
Além disso, Rodrigo Paz vem sofrendo pressão de setores de direita e empresariais para que recorra à força e desobstrua as estradas.
“As elites de Santa Cruz, no leste do país, que historicamente é o reduto da direita, estão cobrando intensamente o governo, argumentando que ele, supostamente, estaria sendo excessivamente contido na repressão. Esses grupos chegam a ameaçar formar grupos civis para desobstruir as rodovias se o governo não intervier”, complementou.
Revogação da lei
O deputado Roberto Júlio Castro Salazar, autor do projeto que derrubou a Lei do Estado de Exceção, sustenta que a legislação distorceu o emprego do estado de exceção como instrumento para assegurar a segurança, a ordem e a tranquilidade públicas.
“[O intuito dessa lei foi] impedir o governo constitucional de Jeanine Áñez de utilizar de forma legal e legítima a força constitucional e estatal, [para] desestabilizá-lo e derrubá-lo, por meio da violência criminosa concebida, promovida, financiada e organizada pelo regime fraudulento do ex-presidente Evo Morales”, conforme a justificativa para a revogação da norma.
A Lei 1341 foi aprovada pelo Parlamento boliviano em 2020, quando o MAS, partido de Evo, detinha a maioria. A decisão veio depois que comandantes militares pediram a renúncia de Evo Morales em novembro de 2019, em meio a manifestações que denunciavam fraudes no resultado eleitoral que consagrou o MAS de Evo.
Sob a pressão dos militares, Evo Morales deixou o país e se exilou no México. Assumiu então a senadora de oposição Jeanine Áñez.
O professor Clayton Cunha Filho destacou que Áñez, valendo-se da pandemia, adiou as eleições, o que provocou protestos que poderiam resultar em repressão estatal.
“Ela, de fato, só convocou essas eleições após muita pressão e protestos e de um cerco até similar ao atual, mas de magnitude menor, porque este agora já está bem mais radicalizado”, comentou o especialista.
Depois da vitória de Luis Arce, do MAS, Jeanine Áñez foi detida sob acusação de golpe de Estado, em março de 2021. Com a vitória de Rodrigo Paz no ano passado, a ex-senadora deixou a prisão após mais de quatro anos encarcerada.
Constituição
O deputado Roberto Salazar argumentou ainda que a Constituição da Bolívia é suficiente para regulamentar o uso do Estado de Exceção, tornando desnecessária uma lei infraconstitucional.
Em seu artigo 137, a Constituição do país andino autoriza a decretação do estado de exceção em situações de “ameaça à segurança nacional, perigo externo, comoção interna ou desastre natural”.
O mesmo dispositivo acrescenta que “a declaração do estado de exceção não poderá, em hipótese alguma, suspender as garantias dos direitos fundamentais, o direito ao devido processo legal, o direito à informação ou os direitos das pessoas privadas de liberdade”.
Ainda de acordo com a Carta Magna, o estado de exceção decretado pelo presidente precisa ser referendado pelo Parlamento em até 72 horas.
Entenda
A nação andina enfrenta uma onda de protestos e bloqueios de estradas que se transformou, nas últimas semanas, em uma revolta popular.
Decisões do novo presidente boliviano, que assumiu o cargo há apenas seis meses após quase duas décadas de hegemonia da esquerda, vinham provocando manifestações no país desde o início do mandato, em dezembro de 2025, com um decreto que eliminava o subsídio à gasolina.
As manifestações se intensificaram depois que camponeses e indígenas acusaram o governo de aprovar leis fundiárias com o objetivo de prejudicar pequenos agricultores em prol de grandes empresários do agronegócio.
O governo alega que a lei visava fortalecer a agricultura do país, que enfrenta uma grave crise econômica. Devido à pressão popular, a norma foi revogada. Mesmo assim, os protestos cresceram.
Por Agência Brasil
