O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dá uma chance para quem precisa quitar dívidas com a prefeitura de Vitória. Ele oferece redução no valor de multas e juros, além da opção de parcelar em condições especiais. A iniciativa permite regularizar débitos já inscritos na Dívida Ativa e, em alguns casos, até aqueles que ainda não foram. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), o valor negociado desde o início das inscrições, em 12 de janeiro, já chega a R$ 20.810.533,80.
O prazo para aderir está dividido em duas etapas. A primeira vai até 30 de abril e tem os descontos mais altos. A segunda fase acontece de 1º de maio a 31 de agosto de 2026, com benefícios menores.
Podem participar pessoas físicas, empresas e entidades sem fins lucrativos sediadas em Vitória, como associações, igrejas e escolas de samba, além de beneficiários de recursos da Lei Rubem Braga.
De acordo com a lei do Refis, estão incluídos no programa débitos de IPTU, ISS/ISSQN do Simples Nacional, ITBI, taxas de licenciamento, fiscalização, coleta de lixo, alvarás, multas administrativas, penalidades de trânsito de competência municipal, multas contratuais e valores a ressarcir ao Município, desde que estejam inscritos em dívida ativa.
