A Câmara de Vereadores de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, em sessão nesta terça-feira, dia 4, o Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria do Poder Executivo. A nova lei cria o programa “REFIS Cachoeiro 2026”, voltado para a Regularização Fiscal do Município.
A medida tem como objetivo oferecer condições especiais para que pessoas físicas e empresas possam quitar débitos junto ao município. A iniciativa busca promover a inclusão fiscal e contribuir para o reequilíbrio das contas públicas.
O que o REFIS permite?
O programa permitirá a quitação de obrigações tributárias e não tributárias inscritas na dívida ativa. A negociação abrange valores que estejam ou não em processo judicial, incluindo débitos já protestados. Excepcionalmente, o REFIS Cachoeiro 2026 também poderá incluir débitos fiscais ainda não inscritos em Dívida Ativa, desde que o fato gerador tenha ocorrido em exercício financeiro anterior ao atual.
Entre os benefícios do projeto, destacam-se:
- Reduções de até 100% sobre juros e multas;
- Opção de pagamento à vista ou parcelado;
- Condições específicas para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Há ainda a possibilidade de parcelamento em até cem vezes para contribuintes em geral, e em até duzentas e quarenta parcelas para empresas em processo de recuperação judicial. O valor mínimo de cada parcela será definido por categoria, com base na Unidade Fiscal de Cachoeiro (UFCI).
Por que isso é importante?
Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa simplifica a vida do contribuinte, ao facilitar a regularização de seus débitos e evitar penalidades como protestos e ações judiciais. A medida também fortalece a receita municipal, garantindo recursos para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
O prazo para adesão ao REFIS vai até 28 de fevereiro de 2026, podendo ser estendido por decreto até 29 de maio do mesmo ano.
