As interdições em BRs, causadas por caminhoneiros bolsonaristas em protesto aos resultados das eleições presidenciais de 2022, continuam acontecendo em vários estados brasileiros, inclusive aqui no Espírito Santo. Esse já é o terceiro dia de manifestações e aqui no Estado a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ainda registra bloqueios em Aracruz, Linhares e São Mateus.
O Ministério Público Federal no Espírito Santo recomendou à Superintendência da PRF-ES que cumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para desobstruir totalmente os trechos interditados nas rodovias federais que cortam o Estado, inclusive os acostamentos das estradas. A recomendação foi enviada na madrugada desta terça-feira (1º), segundo o MPF-ES.
Sobre os acontecimentos, a advogada Fayda Belo alertou, em suas redes sociais, para alguns artigos constitucionais que podem ser usados para enquadrar os manifestantes, e que as sentenças, segundo a lei, podem ser de até 12 anos de prisão.
Fayda lista três crimes contra a democracia: Crime de Abolição Violenta ao Estado Democrático de Direito, Crime de Golpe de Estado, Crime de Sabotagem.
A advogada fala ainda sobre a garantia da proteção à ordem constitucional e a democracia, previsto na Constituição Federal.
Art. 359-L do Código Penal – Crime de Abolição Violenta ao Estado Democrático de Direito
Tentar com o emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
Pena: 04 a 08 anos de prisão.
Art. 359-M do Código Penal – Crime de Golpe de Estado
Tentar depor (destituir), por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.
Pena: 04 a 12 anos de prisão.
Art. 359-R do Código Penal – Crime de Sabotagem
Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados a defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito.
Pena: 02 a 08 anos de prisão.
Art. 5, XLIV da Constituição Federal
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados sejam CIVIS ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Protesto dos caminhoneiros: atentados contra a democrática podem valer até 12 anos de prisão
