A segurança dos menores no ambiente digital não pode ser um encargo exclusivo das próprias crianças ou de seus pais e familiares. Devido à condição de vulnerabilidade e ao processo de desenvolvimento, a proteção digital de crianças e adolescentes é uma responsabilidade coletiva, que envolve o Estado, a sociedade e a iniciativa privada.
Essa visão é defendida por Fábio Meirelles, diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na segunda parte de sua entrevista ao programa A Voz do Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos.
Não aceitamos modelos de negócio construídos sobre a exploração da vulnerabilidade de crianças e adolescentes. O ECA Digital estabelece limites para a prática do que chamamos de design digital manipulativo, que induz crianças e adolescentes ao uso excessivo de telas. A norma também prevê que serviços e produtos digitais adotem padrões elevados de proteção de dados, privacidade e segurança para esse público.
O que estabelece o ECA Digital?
O documento impõe limites claros e obrigações rígidas para o mercado tecnológico e para as plataformas digitais.
- Fim do design manipulativo: bloqueia práticas de design digital criadas especificamente para induzir crianças e adolescentes ao uso excessivo de telas.
- Privacidade e segurança máximas: exige padrões elevados de proteção de dados, privacidade e segurança em todos os produtos e serviços digitais acessados por menores.
- Punições severas: prevê sanções e penalidades estruturadas para plataformas e empresas que descumprirem as obrigações de proteção.
Segundo Meirelles, mais do que um texto legal, o ECA Digital funciona como uma política pública viva e coordenada:
É uma política estruturada para fortalecer a coordenação entre os diferentes níveis de governo, incentivar a pesquisa e a inovação tecnológica, promover o desenvolvimento de produtos e serviços digitais mais seguros, ampliar os canais de denúncia, fortalecer a capacitação dos profissionais do sistema de garantia de direitos e apoiar as famílias no exercício da supervisão parental.
Para que a lei ganhe eficácia plena, o desafio atual do Brasil, de acordo com Fábio Meirelles, é fazer com que o ECA Digital saia do papel e chegue à comunidade.
O nosso grande desafio é, para além do ECA Digital, levar o ECA Digital para a escola, para o conselho tutelar, para o CRAS, para o CREAS, para o Ministério Público utilizar o ECA Digital.
A consolidação do ECA Digital na ponta garante que educadores, conselheiros e juristas tenham ferramentas modernas para combater a exploração digital e salvaguardar o futuro da infância no Brasil.
