O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que a consultoria jurídica da Casa avalie se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ultrapassou as atribuições do Executivo federal ao publicar dois decretos que revisam as normas do Marco Civil da Internet.
“O decreto é uma ferramenta legítima, mas quando excede seus limites, cabe ao Congresso Nacional sustá-lo, total ou parcialmente. Por isso, estamos analisando a questão”, afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC).
Um dos textos normativos fixa diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente online e o combate à violência de gênero no espaço digital. O outro estabelece regras mais severas para provedores de aplicação, como a obrigatoriedade de canal de denúncias, representante legal no país e a possibilidade de excluir conteúdos ilícitos sem autorização judicial.
Na essência, as novas determinações do governo aumentam a responsabilidade das plataformas digitais, as chamadas big techs, na retirada de material criminoso e exigem medidas preventivas contra fraudes e agressões. Especialistas em direito digital apontam que o texto contém termos imprecisos que podem abrir espaço para a censura.
O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou dois projetos de decreto legislativo com o objetivo de revogar as ações do chefe do Executivo. Para ele, os atos limitam a liberdade de expressão.
“Como no Brasil não há um arcabouço jurídico respeitado, cada um faz o que quer, do seu jeito. Digo isso porque o Executivo e o Supremo Tribunal Federal são os grandes protagonistas desse consórcio que decide e desfaz, que age sem respeitar as leis”, declarou o parlamentar.
As duas medidas presidenciais também provocaram reações na Câmara dos Deputados, onde tramitam propostas com o mesmo propósito.
“Vou dialogar com o presidente da Câmara, Hugo Motta, porque para que um projeto de decreto legislativo aprovado na Câmara seja válido, ele precisa passar pelo Senado. E o oposto também é verdadeiro: uma proposta aprovada no Senado deve ser analisada pela Câmara”, detalhou Alcolumbre.
Apesar de ser um mecanismo constitucional, o decreto legislativo para anular um ato do Executivo é uma medida incomum e provoca intensos debates jurídicos a respeito da divisão de poderes. Frequentemente, a controvérsia chega ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O exemplo mais recente foi a derrubada dos decretos do presidente Lula que elevaram o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em junho do ano passado. O aumento tributário foi justificado como uma forma de minimizar os cortes orçamentários.
Antes desse episódio, um decreto presidencial não era anulado desde 1992, sob a gestão de Fernando Collor. Na ocasião, o Congresso rejeitou uma medida que modificava as regras para pagamento de precatórios. O clima político já era tenso e, seis meses depois dessa rejeição, teve início o processo de impeachment de Collor.
