Esse tipo de emenda não é utilizado pelo governo do Estado. Conforme recorda o TCES, atualmente são adotadas emendas com finalidade definida, e a aprovação para que sejam impositivas ocorre somente a partir da PEC 04/2026.
Em outras palavras, a única atualização é que o Estado agora terá a obrigação de cumprir as emendas sugeridas pelos deputados estaduais, que serão inseridas no padrão de rastreabilidade e transparência já exigido pelo TCES.
A mudança constitucional estabelecida pela PEC 04/2026 também determina que 50% de todas as emendas impositivas sejam direcionadas à área da saúde. Segundo Alex Santos, outro parâmetro é que nenhuma obra ou projeto já em andamento seja prejudicado, ou até paralisado, por conta de emenda. “Compromissos já firmados não podem ser punidos. Os recursos dessas ações devem estar garantidos”, reforça o contador.
