Lula regulamenta marco legal dos games e lança plataforma para jogos do Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (14), no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos, criado pela Lei nº 14.852/2024. A medida define normas para ampliar o acesso ao financiamento, estimular a qualificação de profissionais e divulgar os jogos produzidos no país nos mercados nacional e internacional.
O decreto também institui o Game Brasil, uma plataforma pública e gratuita voltada a catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros. A ferramenta vai reunir informações sobre desenvolvedores, títulos disponíveis e as plataformas onde esses produtos podem ser acessados.
A regulamentação estabelece ainda medidas de proteção aos usuários, de preservação de jogos financiados com recursos públicos e de defesa da propriedade intelectual. A proposta prevê atuação conjunta de órgãos como os ministérios da Cultura (MinC), Educação (MEC), Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), além da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Crédito e incentivos
Entre as ações anunciadas pelo governo está a proposta de ampliar o acesso das empresas de jogos eletrônicos ao crédito do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). A iniciativa prevê reduzir o valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil e diminuir os juros de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano.
Para 2026, o Fundo Setorial do Audiovisual prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo projetos de jogos eletrônicos.
O governo informou também que os desenvolvedores poderão captar recursos por meio da Lei do Audiovisual, conforme regulamentação da Ancine. Para 2027, o Ministério da Cultura planeja duas iniciativas com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada: uma voltada a equipar laboratórios e espaços de desenvolvimento; outra destinada à produção, ao lançamento e à comercialização de jogos brasileiros independentes.
Outra iniciativa será o Rouanet Games, programa que buscará estimular patrocínios para o desenvolvimento de jogos nacionais por meio da Lei Rouanet.
Formação de profissionais
O Ministério da Educação criará cursos de graduação voltados à área de jogos eletrônicos em cinco universidades federais, uma em cada região do país. A iniciativa prevê 230 vagas.
A formação será complementada por ações do Ministério da Cultura, por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) e do Centro Técnico Audiovisual (CTAv). A previsão é que, em 2027, sejam lançados seis cursos específicos, incluindo “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”.
O decreto também estabelece incentivo à pesquisa, extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo na educação profissional e superior.
Apoio à inovação
Para estimular startups brasileiras do setor, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação propõe uma chamada pública da Finep no valor de R$ 200 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O MCTI também criará o programa Talentos, com previsão de R$ 100 milhões em investimentos privados entre 2027 e 2028. A iniciativa pretende apoiar centros de competência e capacitação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual.
Plataforma Game Brasil
Coordenada pelo Ministério da Cultura, a plataforma Game Brasil terá investimento inicial previsto de R$ 1,4 milhão. O objetivo é aproximar o público da produção nacional e ampliar a visibilidade dos desenvolvedores brasileiros.
O espaço também poderá abrigar um repositório de jogos financiados com recursos públicos para uso em instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando direitos autorais e regras de utilização.
Proteção aos usuários
O decreto estabelece medidas de proteção à saúde dos usuários, incluindo ações para prevenir riscos relacionados ao uso excessivo de jogos eletrônicos e ao transtorno por uso de jogos.
A norma também prevê proteção para crianças e adolescentes, com observância das regras do ECA Digital, além de medidas de acessibilidade, segurança e privacidade.
O Ministério da Saúde deverá definir parâmetros para jogos com finalidade terapêutica, enquanto treinamentos e capacitações deverão seguir critérios de supervisão humana e proteção de dados.
Governança e propriedade intelectual
A regulamentação prevê a criação de um comitê interministerial para acompanhar a implementação do marco legal e fortalecer a articulação entre governo e setor privado.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) também deverá estabelecer procedimentos administrativos para o registro de jogos eletrônicos, com o objetivo de simplificar a proteção dos direitos de propriedade industrial.
