A Câmara Municipal de Linhares aprovou um projeto do vereador Yupi Silva que estabelece diretrizes para ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais em casos de indisponibilidade temporária de estoque nas unidades públicas de saúde do município. A proposta foi a única aprovada durante a sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira, dia 27, quando três projetos de lei estavam na pauta.
O texto cria diretrizes para que o Poder Executivo possa adotar medidas complementares de assistência farmacêutica, incluindo o cadastramento, o credenciamento ou a celebração de cooperação com farmácias e drogarias privadas. O objetivo é garantir a continuidade do fornecimento de medicamentos que integram a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais em situações de desabastecimento temporário na rede pública.
Pela proposta, o acesso a esses medicamentos vai depender da comprovação da indisponibilidade do item nas unidades municipais de saúde, da apresentação de receita médica emitida por profissional habilitado, do cumprimento dos protocolos do SUS e da observância da legislação sanitária vigente. O projeto também prevê que a implementação das medidas ficará condicionada à conveniência da administração municipal, à disponibilidade orçamentária e financeira e à regulamentação futura pelo Poder Executivo, deixando claro que se trata de uma iniciativa complementar e excepcional, que não substitui a obrigação do município de manter as unidades de saúde regularmente abastecidas.
Na justificativa do projeto, o vereador Yupi Silva afirma que a proposta busca minimizar os impactos da falta temporária de medicamentos, situação que pode ocorrer por dificuldades logísticas, atrasos em processos licitatórios, desabastecimento ou aumento inesperado da demanda. Segundo ele, o objetivo é estabelecer diretrizes para ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais, especialmente em momentos de indisponibilidade temporária, contribuindo para fortalecer a assistência farmacêutica municipal como alternativa complementar para os usuários do SUS, sem afastar a responsabilidade constitucional do poder público pelo abastecimento regular da rede.
O vereador também destaca que a proposta busca assegurar a continuidade dos tratamentos médicos, principalmente para pacientes que dependem do uso contínuo de medicamentos, permitindo que, em caráter excepcional e suplementar, itens eventualmente indisponíveis na rede pública possam ser retirados em estabelecimentos privados previamente habilitados pelo município, garantindo maior continuidade terapêutica.
O texto prevê ainda que o fornecimento poderá ser feito diretamente pelas farmácias credenciadas, mediante apresentação de receita médica válida e observância das regras do SUS. Qualquer compensação financeira aos estabelecimentos privados ficará sujeita aos critérios, instrumentos jurídicos, limites orçamentários e à regulamentação definidos posteriormente pelo Poder Executivo. Segundo o autor, o projeto não cria obrigação imediata para a administração municipal nem interfere na organização interna do Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes para futuras ações voltadas à ampliação do acesso a medicamentos.
