A estrutura integrada de gestão e os mecanismos de fiscalização reforçam a transparência e a eficácia das ações voltadas para a reparação da bacia.
A governança se destaca como um aspecto fundamental do novo acordo do rio Doce, que destinará R$ 170 bilhões para a reparação socioambiental em resposta ao colapso da barragem de Fundão, em Mariana (MG), pertencente à Samarco, ocorrido em 2015. O modelo estipula a participação de entidades públicas e privadas, incluindo o governo federal, os governos estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, municípios, comunidades, instituições judiciais, além das empresas Samarco, BHP Brasil e Vale.
A nova gestão foi elaborada com dois tipos de obrigações: “de fazer” e “a pagar”. A Samarco assume a principal responsabilidade pela implementação dessas ações, enquanto as duas acionistas garantem o pagamento. O modelo também abarca a transição das responsabilidades da antiga Fundação Renova, criada em 2016, para a Samarco.
A duração do acordo é de 20 anos a partir da homologação, e os diversos mandatos públicos durante esse período tornam a governança pública indispensável. Nesse contexto, os repasses ocorrem em datas estabelecidas, proporcionando previsibilidade, sendo direcionados de acordo com as necessidades de reparação, assegurando a eficácia ao longo do tempo, segundo a BHP.
O TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), por exemplo, tem conduzido as mesas de negociação em 2024 e supervisiona a implementação do acordo. Por designação do STF (Supremo Tribunal Federal), o tribunal também valida os termos de adesão dos municípios e publica relatórios semestrais que detalham as reparações.
“O novo acordo do rio Doce representa uma nova fase para a mineração, onde a reparação e a governança estão interligadas. Isso possibilita que as obrigações do acordo sejam geridas com rigor, transparência e em sintonia com as expectativas de responsabilidade das comunidades e municípios”, afirmou o vice-presidente Jurídico e de Reparação da BHP Brasil, Paulo Chung.
Da homologação, em outubro de 2024, até julho de 2026, o acordo deverá destinar aproximadamente R$ 43,4 bilhões à reparação. Os recursos serão utilizados em indenizações, ajudas financeiras e medidas emergenciais, além de serem alocados em projetos socioeconômicos e de infraestrutura, e no financiamento de iniciativas nas áreas de saúde, saneamento e desenvolvimento local.
Desde 2015, o valor total desembolsado ultrapassa R$ 81,6 bilhões – o que representa cerca de 48% do total estipulado pelo novo acordo. Além dos pagamentos, as obrigações “de fazer” da Samarco englobam a conclusão das indenizações, a finalização dos reassentamentos e as ações de recuperação ambiental na área da bacia do rio Doce.
Diante dos valores envolvidos, a transparência e o acesso à informação são fundamentais para a legitimidade e eficácia das ações de reparação, assegurando que as comunidades locais e a sociedade em geral tenham acesso contínuo às informações, conforme afirmado pela BHP. A prestação de contas é uma exigência do acordo, mantida através de diversos canais.
A Samarco disponibiliza um site com comunicados, informações para a imprensa, uma central de relacionamento e uma ouvidoria social por meio do WhatsApp ou através de uma plataforma online. O Portal Único Reparação Rio Doce, sob a gestão do Governo do Espírito Santo, concentra dados públicos sobre os planos de trabalho, repasses e relatórios ambientais.
A governança do acordo é também fortalecida pela coordenação com outros atores, como o CFPS Rio Doce (Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba). Em setembro de 2025, 36 membros foram empossados, sendo 18 representantes das comunidades e 18 do governo federal.
A entidade atua como uma instância de controle social, promovendo a participação direta da população e o monitoramento da execução orçamentária do Fundo Rio Doce, que é gerido pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Além disso, os municípios que aderiram ao acordo têm autonomia na gestão dos recursos. Um exemplo é a Prefeitura de Rio Doce, em Minas Gerais, que estabeleceu uma estrutura de fundos soberanos para administrar os R$ 240 milhões que serão repassados à cidade, garantindo transparência e uso eficiente dos recursos em setores como infraestrutura e saneamento.
RECONHECIMENTO
A metodologia para a elaboração do novo acordo do rio Doce foi premiada na categoria Tribunal na 22ª edição do Prêmio Innovare, realizada em 2025. Anualmente, desde 2004, a premiação reconhece iniciativas “transformadoras” no sistema de Justiça brasileiro, independentemente de mudanças legislativas.
A estrutura do termo de repactuação também foi apresentada na COP30 (30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) como um modelo internacional de governança e coordenação institucional voltado para a recuperação socioambiental.
A BHP Brasil, uma das acionistas da Samarco, apoia a reparação e a implementação das obrigações estabelecidas pelo novo acordo do rio Doce, priorizando a transparência e o diálogo com as comunidades e autoridades.
