A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou na quarta-feira (21) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que estima receita total de R$ 32,3 bilhões para o Estado. O texto estabelece prioridades e serve de base para a montagem do orçamento estadual do próximo ano.
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 286/2026 durante sessão extraordinária, com emendas apresentadas pela Mesa Diretora e pelo relator da comissão especial, o deputado Mazinho dos Anjos (MDB). Antes da votação em plenário, a comissão especial havia aprovado parecer com cinco alterações na proposta.
A previsão de receita primária é de R$ 29,7 bilhões, montante que não inclui R$ 2,5 bilhões referentes a aplicações financeiras e operações de crédito — somados, esses valores levam aos R$ 32,3 bilhões de receita total para o Espírito Santo.
Já a despesa total projetada alcança R$ 32,7 bilhões. Descontados os valores reservados para juros, encargos e amortização da dívida pública, a despesa primária fica em R$ 31,4 bilhões.
Com esses números, o Poder Executivo projeta déficit primário de R$ 1,6 bilhão em 2027. O déficit primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem levar em conta os gastos com juros da dívida.
O que é a LDO
Cabe à LDO indicar as áreas que devem ter prioridade na construção do orçamento. Constam entre elas: agricultura e meio ambiente; desenvolvimento e turismo sustentável; educação, esporte e cultura; emprego, trabalho e renda; infraestrutura; proteção social e direitos humanos; redução da desigualdade social; e segurança pública e justiça.
A lei também faz a ponte entre o Plano Plurianual (PPA), que concentra o planejamento do governo para vários anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por detalhar os gastos previstos a cada exercício.
Além das metas e prioridades, a LDO estabelece normas para despesas com pessoal, encargos sociais, dívida pública, alterações na legislação tributária e aplicação de recursos de fomento administrados pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).
Deputados aprovaram cinco emendas ao projeto enviado pelo governo
Na discussão feita pela comissão especial na quarta-feira (21), os deputados aprovaram cinco emendas — isto é, substituições ao texto original encaminhado pelo Governo do Estado à Ales.
Uma das emendas aprovadas ajusta a LDO às emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional 120/2026, promulgada na semana passada. Essas emendas possibilitam aos parlamentares indicar recursos para ações específicas.
Outra mudança modifica o cálculo do orçamento dos Poderes e órgãos estaduais. O texto deixa de adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como referência e passa a usar um percentual sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), apurada entre julho de 2025 e junho de 2026.
Mais um adendo determina que metade das emendas parlamentares deverá ser destinada à saúde, fixa regras sobre transparência dos recursos e torna obrigatória a execução das indicações.
Há ainda uma emenda que altera as regras de uso de recursos financeiros de fundos vinculados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Com a mudança, esses órgãos e poderes poderão solicitar recursos oriundos de saldos desses fundos, e o governo estadual terá até três dias úteis para responder ao pedido.
A quinta emenda aprovada pela Assembleia prevê que as emendas parlamentares poderão sofrer cortes caso o governo precise limitar despesas do orçamento estadual, mas fixa um limite proporcional para essa redução.
Retirada de pauta
Na mesma sessão, o presidente da Ales, Marcelo Santos (União), retirou de pauta o PL 531/2026, enviado pelo governo do Estado. A proposta autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), e a previsão é de votação em sessão virtual ainda nesta semana.
