A Câmara Municipal de Vitória rejeitou o Projeto de Lei (PL) 25/2023, que dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança nas Creches e Escolas Públicas Municipais, em sessão ordinária realizada nessa terça-feira (24).
Embora tenha recebido parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça, Educação e Segurança, o projeto, de autoria do vereador Leonardo Monjardim (Patriotas), foi derrotado por 5 votos a 4.
Contrário à medida, o vereador André Moreira (PSOL) disse que a proposta fere a lei de proteção de dados. “Impor a todas as escolas que tenham câmeras para fiscalizar as salas de aula viola a própria lei de proteção de dados, ainda com incidência sobre o direito de professores e alunos no processo de educação”.
Com a rejeição, o projeto foi arquivado.
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