A Secretaria de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura de Vila Velha passará a registrar cães, gatos e outros animais domésticos nos relatórios de recadastramento das famílias residentes em áreas de risco. As atividades terão início no bairro Vila Garrido e serão estendidas aos demais 21 bairros identificados no Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR). A Secretaria, contudo, não divulgou prazo para a conclusão do levantamento em todos os bairros.
A iniciativa cumpre o artigo 3º da Lei nº 12.340/2010, que regulamenta o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. A norma determina que as equipes incluam a fauna atingida nos registros de resgate e atendimento emergencial após desastres naturais.
Pets passam a integrar cadastro das áreas de risco
Antes da inclusão dos animais nos relatórios, a Defesa Civil já havia recadastrado 154 famílias nos bairros Alvorada, Ataíde, Jaburuna, São Torquato, Glória, Ilha dos Ayres, Aribiri e Cavalieri. Esses cadastros, entretanto, não contemplavam os pets. A partir desta iniciativa, cães e gatos passarão a figurar nos documentos oficiais.
Além do recadastramento, as equipes seguem monitorando as áreas visitadas, com o objetivo de detectar eventuais alterações nos locais e implementar ações preventivas diante de situações de desastre.
Alinhamento à legislação federal segue em curso
O secretário de Proteção e Defesa Civil, coronel Marcelo D’Isep, detalhou o propósito da medida: “O trabalho de cadastramento dos animais ajudará na revisão do nosso Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil (PMPDEC) – Plano de Contingência – buscando não só o alinhamento com a Lei Federal nº 15.355/2026, que instituiu a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Lei AMAR), mas também na proteção e abrigamento desses animais.”
Pontos que ainda permanecem em aberto
A Lei AMAR, criada pela Lei Federal nº 15.355/2026, constitui um marco na atenção aos animais em cenários de desastre no país. De acordo com o texto legal, a política estabelece o acolhimento e o manejo dos animais resgatados durante emergências. A revisão do Plano de Contingência de Vila Velha procura, principalmente, adequar as condutas municipais a esse novo marco normativo.
Esses pontos seguem pendentes enquanto as equipes avançam pelos demais 21 bairros mapeados no PMRR.
