Em São Paulo, um conjunto de leis reforça a proteção e o combate aos maus-tratos de animais, com medidas que abrangem a guarda responsável e os direitos de animais e tutores. Em agosto, duas datas dão visibilidade ao tema: o Dia Internacional do Gato, celebrado em 8 de agosto, e o Dia Mundial do Cachorro, em 26 de agosto.
A legislação paulista inclui normas que preveem punições para casos de maus-tratos, incentivam a adoção e a guarda responsável, promovem ações de conscientização e regulamentam direitos ligados à convivência entre pessoas e animais de estimação.
Vira-Lata Caramelo
Em meio às normas, destaca-se a Lei nº 18.389/2026, que reconhece o Vira-Lata Caramelo como manifestação de relevante interesse cultural paulista. A medida ainda procura ampliar a visibilidade da adoção de animais sem raça definida e reforçar a importância da guarda responsável.
Lei do Fim das Correntes
Outra medida relevante é a Lei nº 18.184/2025, batizada de Lei do Fim das Correntes, que veda o acorrentamento permanente de cães e gatos no território paulista. A legislação só autoriza a contenção em casos excepcionais e temporários, assegurando o bem-estar e diminuindo o sofrimento dos animais.
Senciência animal
Outro pilar do conjunto é o Marco da Comercialização e Senciência Animal (Lei nº 17.972/2024). A norma reconhece cães e gatos como seres sencientes, ou seja, capazes de experimentar dor, medo, alegria e demais emoções, e impõe requisitos mais rígidos para criação, comercialização e proteção desses animais.
Sepultamento de cães e gatos em jazigos
O laço afetivo entre tutores e pets também ganhou amparo legal em São Paulo. A Lei nº 18.397/2026 permite que cães e gatos sejam sepultados em jazigos e campas de suas famílias, abrindo espaço para que os donos prestem homenagens aos animais dentro da estrutura familiar.
Campanhas de conscientização
A legislação estadual também prevê campanhas permanentes de conscientização sobre diferentes temas ligados aos animais. A Lei nº 18.162/2025 criou a Semana da Amizade entre Animais de Estimação e seus Tutores. Já a Lei nº 18.344/2025 instituiu a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos. A Lei nº 18.335/2025 inseriu o Dia do Tutor de Pet no Calendário Oficial, enquanto a Lei nº 18.309/2025 estabeleceu o Dia Estadual da Conscientização sobre os Animais em Extinção.
Controle sanitário
No campo do controle sanitário, a Lei nº 18.077/2024 criou o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária (Fundesa-PEC). O fundo concentra recursos para financiar ações de prevenção, vigilância, controle e erradicação de enfermidades que atingem os rebanhos, além de iniciativas complementares de defesa sanitária animal.
