Instituição promoveu capacitação para membros e servidores sobre as novas regras que regulamentam a guarda e as despesas de animais de estimação após a separação de casais.
A custódia compartilhada de animais de estimação e os gastos relativos aos pets agora contam com diretrizes específicas previstas na Lei nº 15.392/2026. Diante dessa nova legislação e da crescente demanda sobre o assunto, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por intermédio da Escola Superior (Esudpam), realizou uma capacitação voltada a membros e servidores para esclarecer a aplicação da norma e seus impactos no atendimento à população.
A atividade foi direcionada a integrantes e funcionários da Instituição, uma vez que o tema tem se tornado cada vez mais recorrente, conforme destacou a defensora pública Kanthya Miranda, que abordou o conteúdo da lei, sua implementação prática e casos concretos com jurisprudência.
“Quando ocorre um divórcio, surgem dúvidas quando se tem, além dos bens a partilhar, um animal de estimação. Quem ficará com a guarda e quem arcará com as despesas do pet? A lei trata disso”, detalhou.
A defensora acrescentou que, em algumas situações, os custos com os animais de estimação podem variar conforme circunstâncias específicas dos pets.
“A lei estabelece, entre outros pontos, que, se o cão tiver algum problema de saúde ou uma despesa veterinária, a pessoa do ex-casal que não ficou com a guarda tem a obrigação de pagar pensão alimentícia para o pet”, exemplificou.
Algumas alterações na legislação podem ser relevantes para definir, por exemplo, medidas protetivas em contextos de violência doméstica.
“Há casos em que o animal é usado para causar danos à mulher, e a lei trata disso. Em situação de violência doméstica, o agressor não pode ter a guarda do pet e, mais, a medida protetiva se estende ao animal”, explicou.
Pet não é propriedade
Durante a palestra, a defensora pública contextualizou que o pet deixa de ser visto unicamente como um bem e apresentou novos conceitos, como o de “família multiespécie”, quando o animal integra o convívio familiar com laços profundos de afeto.
Gabriel Akel, servidor da Defensoria que atua no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e lida diariamente com Direito de Família na zona leste de Manaus, acompanhou a apresentação com atenção. Segundo ele, a forma de dialogar com a população mudará a partir de agora, com os novos conhecimentos adquiridos.
“Eu vou passar a abordar de outra maneira a questão dos animais de estimação com quem atendo. A aplicação da lei ocorrerá da melhor forma se houver a pergunta certa, sabendo se eles têm esse contato mais afetivo com o pet”, declarou o assessor técnico.
O curso promovido pela Esudpam integra as capacitações oferecidas semanalmente para membros e servidores da Defensoria. Conforme o coordenador de cursos da Escola, Fernando Mestrinho, a meta é oferecer uma assistência cada vez mais qualificada à população.
“O papel da Escola Superior consiste no aprimoramento do público interno: membros, servidores, residentes e estagiários, pensando em prestar um serviço de qualidade para o nosso público”, afirmou o defensor.
