O município de São José (SC), localizado na Grande Florianópolis (SC), vedou a comercialização de animais de estimação em sua área.
A medida, instituída pela Lei nº 6.602 e que passou a vigorar no dia 9/7, proíbe transações comerciais, inclusive vendas não autorizadas em pet shops, por criadores profissionais não regularizados, em feiras e por meios digitais.
A legislação, contudo, estabelece uma exceção para criadores profissionais com finalidade comercial que cumpram integralmente as exigências legais vigentes.
Como a proibição funciona na prática
A regra impede contratos de compra e venda irregulares, sejam formais ou verbais. A legislação também veda a permuta e outras negociações não autorizadas que possam ocorrer em estabelecimentos como agropecuárias e clínicas veterinárias.
O principal propósito da lei é combater o abandono e os maus-tratos, frequentemente relacionados ao comércio irregular de animais. Ao restringir essa prática, a prefeitura busca desestimular o mercado que trata os animais como mercadorias e, simultaneamente, fortalecer a cultura da adoção responsável.
A expectativa é que, com a restrição da compra e venda irregular, mais pessoas busquem os abrigos e as organizações não governamentais (ONGs) da região para encontrar um novo companheiro de quatro patas. A medida estimula que a decisão de ter um animal de estimação seja fundamentada no afeto e no compromisso, e não em uma transação financeira.
A iniciativa de São José reforça a relevância de políticas públicas voltadas para a causa animal, colocando a vida e a dignidade dos animais de estimação como prioridade no município.
