O governo federal sancionou a legislação que estabelece normas para a guarda compartilhada de animais de estimação em situações de separação ou dissolução de união estável. A lei, oficialmente chamada de Lei nº 15.392/2026, define critérios objetivos para organizar a convivência com o pet e a divisão de obrigações entre os tutores.
Aprovada pelo Congresso em março, a norma parte do princípio de que o animal deve ser considerado uma propriedade comum do casal quando passou a maior parte de sua vida durante o relacionamento. O objetivo é oferecer segurança jurídica a um assunto que se tornou frequente nos tribunais brasileiros: as disputas pela posse de animais após o término de uma relação.
Regras para a guarda compartilhada
De acordo com a nova lei, a guarda do animal pode ser compartilhada, com a definição de períodos de convivência para cada tutor. O magistrado deve avaliar diversos fatores, tais como:
- Condições de moradia
- Disponibilidade de tempo
- Capacidade de cuidado e sustento
- Vínculo afetivo com o animal
A intenção é garantir que o bem-estar do pet seja a prioridade na decisão judicial. A legislação também estipula a divisão das despesas. Custos rotineiros, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal naquele momento. Já os gastos mais elevados, incluindo consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser rateados entre as partes.
Restrições e perda da guarda
Um dos aspectos mais significativos da nova regra é a limitação à guarda compartilhada em cenários de risco. O juiz pode recusar esse modelo se identificar histórico de violência doméstica, maus-tratos ao animal ou qualquer ameaça à integridade do pet.
Nessas circunstâncias, a guarda será retirada do agressor, que ainda poderá ser responsabilizado por despesas pendentes, sem direito a qualquer tipo de compensação financeira.
Segurança jurídica e nova realidade familiar
A sanção da lei acontece em um momento de transformação nas relações familiares, onde os animais de estimação assumem um papel central nos lares. Antes da regulamentação, as decisões sobre a guarda de pets eram baseadas em interpretações judiciais, muitas vezes sem parâmetros uniformes.
Com a nova legislação, o país passa a contar com regras claras para resolver esses conflitos, aproximando o tratamento jurídico dos animais da dinâmica já aplicada em casos de guarda compartilhada de filhos — embora com diferenças legais relevantes.
Impacto no Judiciário
A expectativa é que a norma diminua disputas judiciais prolongadas e traga maior previsibilidade às sentenças. Ao fixar parâmetros objetivos, a lei deve orientar juízes e advogados na solução de conflitos que envolvam animais de estimação.
Paralelamente, especialistas destacam que a regulamentação espelha uma mudança cultural: os pets deixam de ser encarados simplesmente como bens materiais e passam a ser reconhecidos como parte integrante da estrutura familiar.
