O Decreto Legislativo 5/23, que ratifica a cooperação do Brasil com a Jamaica na área de Defesa (PDC 850/17), assinado em 2014, foi promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17), o decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso Nacional ao texto assinado pelo governo brasileiro.
O acordo visa o compartilhamento de conhecimentos e experiências, incluindo ciência e tecnologia, além da promoção de ações conjuntas de instrução e treinamento, como visitas mútuas e cursos.
O acordo também prevê garantias, aos dois países, de inviolabilidade territorial e proteção de dados sigilosos, bem como mecanismos para a solução de controvérsias e protocolos complementares.
