A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo solicitou aos deputados federais da bancada capixaba que rejeitem o Projeto de Lei nº 2.239/2022. A proposta altera os critérios para concessão da gratuidade da Justiça, e a entidade pede o apoio dos parlamentares para que a matéria não avance, de forma a garantir o acesso da população ao Poder Judiciário.
Segundo o texto já aprovado no Senado Federal e agora em tramitação na Câmara, a gratuidade da Justiça passaria a ser concedida automaticamente apenas a quem tem renda líquida mensal de até dois salários mínimos ou está inscrito em programas assistenciais do governo federal. Para a OAB, esse critério é excessivamente restritivo e ignora a realidade de milhares de brasileiros que, mesmo com renda acima do limite proposto, não conseguem arcar com custas processuais, honorários periciais e outras despesas judiciais sem comprometer o próprio sustento e o de suas famílias.
Na avaliação da presidente da OAB-ES, Érica Neves, a legislação atual permite que o magistrado analise cada caso individualmente, considerando a capacidade financeira real do cidadão para conceder o benefício. Segundo ela, substituir esse modelo por um limite fixo de renda ignora as diferentes realidades socioeconômicas da população e pode restringir o acesso ao Judiciário justamente de quem mais precisa da tutela jurisdicional.
No ofício enviado à bancada, a Ordem também destaca que a proposta pode ferir o direito fundamental de acesso à Justiça, garantido pela Constituição Federal, ao dificultar que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham seus direitos apreciados pelo Judiciário. Diante desse cenário, a seccional capixaba pede o empenho dos parlamentares capixabas para rejeitar o projeto, colocando sua estrutura técnica à disposição para ajudar na construção de uma solução legislativa que assegure o pleno acesso à Justiça.
Érica Neves reforça que o acesso à Justiça é um direito fundamental assegurado pela Constituição e não pode ser limitado por critérios que desconsiderem a realidade econômica da população brasileira. Para ela, um teto rígido de renda pode excluir milhares de cidadãos que, mesmo fora desse limite, não têm condições de arcar com os custos de um processo judicial sem comprometer a própria subsistência. A presidente da OAB-ES defende que a análise da concessão da gratuidade da Justiça continue considerando a capacidade econômica real de cada pessoa, preservando a atuação do magistrado e garantindo que nenhum cidadão fique impedido de buscar seus direitos.
