O procurador-geral da Assembleia Legislativa (Ales), Anderson Pedra, atua como jurista nas deliberações de âmbito nacional para a implantação do Sistema de Compras Expressas (Sicx). Essa estrutura de comércio eletrônico, incorporada em novembro de 2025 à Lei de Licitações (14.133/2021), visa acelerar a contratação de bens e serviços padronizados na administração pública, com redução de custos.
Procurador do Estado, doutor em Direito e professor, Anderson Pedra recebeu um convite da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) para contribuir com o desenvolvimento do Sicx.
Durante as oficinas de “Construção Coletiva” do novo sistema, realizadas em Brasília, o jurista participou das discussões sobre temas como planejamento, formas de seleção, pagamento e remuneração, reputação, suspensão e sanções, além da entrega dos produtos.
Um dos propósitos dessas oficinas é extrair dos aprendizados do mercado e dos próprios fornecedores uma regulamentação alinhada com o objetivo da ferramenta.
Funcionamento do Sicx
A plataforma funcionará como uma ferramenta para padronização das compras por credenciamento, disponibilizando informações de fornecedores para contratações diretas, sem a exigência de processo licitatório. Isso trará mais agilidade à administração pública direta e indireta para atender às necessidades cotidianas. Empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, bem como entidades privadas sem fins lucrativos, também utilizarão o sistema.
Cabe ao Poder Executivo federal regulamentar normas como condições de admissão ou permanência dos fornecedores, formação e alteração de preços, entre outras. De acordo com informações do MGI, o Sicx proporcionará agilidade, eficiência e transparência para as compras públicas, reduzindo barreiras operacionais e de custo, o que melhorará o acesso das pequenas empresas às contratações governamentais.
