O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) solicitou a regularização da identificação dos veículos oficiais da Câmara de Vereadores de Linhares. Essa iniciativa visa prevenir o uso inadequado desses veículos por vereadores para fins pessoais, como já foi noticiado em casos ocorridos em 2024 e julho de 2025, onde veículos oficiais foram utilizados, por exemplo, para idas à academia.
Histórico de Irregularidades
A solicitação do MPC-ES surge após a identificação de irregularidades persistentes desde abril de 2024, quando o vereador Roque Chile de Souza (PSDB) foi flagrado utilizando um veículo oficial de forma indevida. O presidente da Câmara, Ronald Passos Pereira (DC), também foi incluído nas representações. Em julho de 2025, outro caso envolveu o vereador Jonair da Silva Ferreira (Yupi Silva), do PSB, demonstrando uma recorrente falta de fiscalização.
Princípio da Transparência
O MPC-ES apoia sua ação em decisão anterior do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), que classificou a falta de identificação dos veículos oficiais como uma violação aos princípios da transparência e publicidade na gestão pública. O Ministério Público enfatiza a gravidade das situações reportadas e a possibilidade de danos até a resolução final pela Corte de Contas.
Medidas Cautelares
Diante da reincidência destes casos, o MPC-ES propõe uma medida cautelar para que os veículos oficiais da Câmara sejam identificados de forma visível, preferencialmente com adesivos nas laterais. Isso garantirá maior transparência no uso de bens públicos e facilitará o controle social. O órgão estipula um prazo de cinco dias para que essas medidas sejam implementadas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de atrasos.
Notificação aos Vereadores
O conselheiro Sérgio Aboudib analisou o pedido e decidiu que os vereadores devem apresentar suas justificativas em até cinco dias. Após esse prazo, o processo será direcionado à Secretaria Geral de Controle Externo para análise, antes que o pedido cautelar seja examinado pelo relator.
A adoção de práticas que garantam a transparência na administração municipal é fundamental para fortalecer a confiança da população nas instituições públicas e assegurar o bom uso dos recursos que pertencem a todos.
