O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Rio Bananal, estabeleceu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do município. O objetivo desse compromisso é implementar medidas para corrigir e adequar irregularidades no serviço de acolhimento de crianças da “Casa de Acolhida Bem-Me-Quer”.
A iniciativa surge a partir de um procedimento administrativo conduzido pelo Promotor de Justiça Adriani Ozório do Nascimento, destinado a fiscalizar as políticas de acolhimento institucional de crianças e adolescentes na referida entidade. Para essa fiscalização, o Promotor contou com o apoio da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAIJ) do Ministério Público.
Compromissos para melhorias
Após a vistoria realizada, a Prefeitura de Rio Bananal assumiu a responsabilidade de corrigir as irregularidades identificadas pelo CAIJ. As ações visam proporcionar mais segurança e bem-estar para as crianças acolhidas, assegurando os cuidados necessários dentro dos prazos estabelecidos no TAC. Em caso de não conformidade, o município enfrentará uma penalização de R$ 500 por dia de atraso para cada item não cumprido. Os recursos financeiros referentes a essas multas serão destinados ao Fundo Municipal da Criança ou Adolescente ou a outro fundo indicado pelo Ministério Público.
As obrigações pactuadas incluem a aquisição de medicamentos, vestuário e sapatos, itens essenciais para o acolhimento, além da melhoria na pintura dos muros da instituição para criar um ambiente mais acolhedor. O projeto também prevê a construção de uma área coberta e uma área de lazer adjacentes à casa de abrigo, bem como a instalação de uma varanda no quintal.
Outras ações incluem a instalação de um portão de acesso externo exclusivo para a equipe técnica, o fechamento completo do muro para garantir a segurança das crianças e o aumento do número de funcionários na instituição, com a contratação de cuidadores e auxiliares.
Essas melhorias são fundamentais para assegurar que as crianças acolhidas na Casa de Acolhida Bem-Me-Quer tenham um ambiente seguro e propício para o seu desenvolvimento.
