terça-feira, 10 de dezembro de 2024

Distribuidoras de bebidas terão horário reduzido em Vila Velha

As distribuidoras de bebidas localizadas em Vila Velha terão de cumprir novas regulamentações em relação ao seu funcionamento. Conforme a nova legislação, os estabelecimentos poderão operar apenas entre 7h e 22h. Esta medida foi proposta pela prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal na última segunda-feira (25).

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Objetivos da Novo Regulamento

A administração municipal justifica a implementação das novas normas como uma medida para reduzir índices criminais e combater a perturbação da ordem pública. Além disso, objetiva-se preservar a saúde e o bem-estar da população local.

Regras Específicas para o Funcionamento

Além da restrição de horário, as distribuidoras deverão observar uma série de proibições, as quais incluem:

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  • o consumo de bebidas, alcoólicas ou não, no interior do estabelecimento;
  • a venda de bebidas, alcoólicas ou não, para consumo imediato no local;
  • expor à venda ou manter em depósito substâncias tóxicas ou corrosivas;
  • possuir banheiros para uso de clientes dentro do estabelecimento;
  • instalar banheiros químicos na área externa para uso de clientes;
  • produzir bebidas alcoólicas;
  • depositar e comercializar animais vivos ou abatidos;
  • preparar e servir refeições.

Penalidades em Caso de Infringência

O descumprimento das regras poderá resultar em sanções que variam de advertências a fechamento administrativo do estabelecimento por até seis meses. Além disso, os responsáveis poderão enfrentar multas de até 600 VPRTM (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal), equivalente a R$ 2.624,70.

Prazos e Novas Licenças

As distribuidoras terão um prazo de 30 dias para se adequar às novas normas a partir da publicação da lei. O projeto, embora tenha sido aprovado, ainda não foi sancionado pelo prefeito Arnaldinho Borgo (Podemos), mas está previsto para o início de sua vigência em breve.

Após a vigência da nova legislação, não será concedida licença para a instalação de novas distribuidoras de bebidas alcoólicas em imóveis localizados a menos de 50 metros de escolas, hospitais, postos de saúde, maternidades, creches e asilos.

Ações da Prefeitura

A prefeitura destaca, em suas publicações, que o objetivo da nova lei é organizar o funcionamento das distribuidoras, evitando transtornos nas comunidades afetadas pela venda de bebidas alcoólicas.

A fiscalização será conduzida por fiscais das diversas secretarias municipais, sob a coordenação da Comissão de Fiscalização Integrada Municipal (Coifim), contando com o apoio da Guarda Municipal além das Polícias Civil e Militar.

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Redação
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Equipe de jornalismo

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