Governo afirma que falência da Oi não deve impactar serviços restantes
O governo federal, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério das Comunicações (Mcom), minimizou as consequências da decretação da falência da Oi. Nesta terça-feira (25), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou a ruína definitiva da antiga supertele do país.
Em nota, a Anatel ressaltou que a decisão judicial garante a continuidade dos serviços essenciais num período de transição.
A agência declarou que manterá o acompanhamento permanente da situação, com atenção especial aos serviços de relevante interesse social e às obrigações relacionadas à telefonia, aos códigos de emergência e de utilidade pública e às interconexões.
O Mcom, por sua vez, emitiu nota sustentando que a falência não implica interrupção imediata dos serviços. A pasta destacou que, nos mercados onde há concorrência, a continuidade pode ser assegurada pelas demais operadoras.
Tanto a Anatel quanto o Mcom declinaram dos pedidos de entrevista.
Os dois órgãos informaram que aguardam a íntegra da decisão judicial que decretou a falência da operadora para analisar com mais profundidade seus termos e os eventuais impactos na prestação dos serviços.
Por meio de notas, acrescentaram que seguirão acompanhando o processo de forma conjunta, com prioridade para a continuidade, a segurança e a proteção dos usuários.
Embora tenha passado por um desmonte na última década, com a venda da internet móvel e fixa, das redes de fibra óptica e da TV por assinatura, a Oi ainda tinha peso relevante nas telecomunicações do país.
Obrigações remanescentes ainda em transição
A companhia era a única prestadora de serviços de telefonia fixa em cerca de 6,1 mil localidades, onde atua como carrier of last resort (COLR). Isso significa que ela não podia recusar pedidos de conexão básica de voz ou de utilidade pública nessas áreas.
A Oi ainda carrega obrigações de telefonia, como contratos de serviços tridígito, a exemplo do 190. Esse conjunto integra a unidade de telefonia fixa que está na fase final do processo de venda para a Método Telecom, no valor de R$ 60 milhões.
O grupo também é dono da Oi Soluções, empresa que presta serviços de conectividade e tecnologia para companhias e órgãos governamentais. São cerca de 14 mil contratos, dos quais 60% com o poder público e 40% com a iniciativa privada.
Entre os clientes estão Caixa Econômica Federal, Correios, Lotéricas, Magazine Luiza, Renner, Assaí e órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além de militares.
No início deste mês, a suspensão do serviço de um dos fornecedores de conexão da Oi por falta de pagamento provocou um apagão em 70 lotéricas da Caixa Econômica Federal em 18 estados; derrubou 294 circuitos de dados que atendem as câmeras de segurança do projeto Vídeo Polícia, da Secretaria de Segurança Pública da Bahia; afetou 36 circuitos da Enel Energia no Ceará, com indisponibilidade total em 34 localidades; e deixou sem conexão 1 mil links de clientes da Oi.
Deixou de ser uma preocupação do governo
Nos bastidores, a avaliação do governo federal é que a Oi deixou de ser um problema da agenda pública a partir de 2024, quando foi firmado um acordo para encerrar a concessão da telefonia fixa. O pacto envolveu a Oi, a Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Na ocasião, a operadora foi autorizada a desmobilizar a rede e a vender cabos de cobre e imóveis de estações telefônicas antigas. O objetivo era reduzir os altos custos de manutenção de um serviço obsoleto de chamadas de voz, que já não trazia receitas suficientes.
Em contrapartida, a Oi assumiu o compromisso de manter o serviço funcionando até 2028 nas localidades em que é a única operadora, além de investir em infraestrutura de telecomunicações.
Como garantia, a Oi depositou R$ 500 milhões em conta separada para assegurar o cumprimento dessas contrapartidas.
A Oi, no entanto, conseguiu por decisão de primeira instância o direito de sacar esse dinheiro no fim do ano passado, sob a justificativa de socorrer suas operações e pagar salários atrasados dos trabalhadores.
Essa decisão deixou o governo sem garantias de que as obrigações da Oi seriam cumpridas. Antes da falência, a Anatel chegou a considerar rever o acordo de 2024, mas a medida não foi adiante. Agora que a empresa faliu de vez, a cobrança pelo cumprimento das obrigações fica totalmente comprometida.
