Com o anúncio da classificação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como grupos terroristas pelos Estados Unidos, medida que entra em vigor na próxima sexta-feira (5), a possibilidade de associação do SFN (Sistema Financeiro Nacional) e das tecnologias bancárias brasileiras, especialmente o Pix, ao financiamento dessas organizações passa a ser monitorada de perto.
Apesar de o sistema de pagamentos não ter sido mencionado diretamente em nenhum comunicado do governo americano relacionado ao terrorismo, o Palácio do Planalto afirmou, em nota divulgada na sexta-feira (29), que medidas unilaterais podem “afetar nosso sistema financeiro e inovações nacionais como o PIX, que incomodam interesses estrangeiros”.
A ferramenta de transferências bancárias instantâneas já representa um ponto de tensão nas relações entre Brasil e Estados Unidos. No último ano, durante as tensões da guerra tarifária de Donald Trump, o governo norte-americano chegou a incluir a inovação brasileira em uma investigação comercial do USTR (sigla em inglês para Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos), sob a Seção 301. Essa investigação permanece em andamento, apesar das negociações entre os dois países, e deve chegar a uma conclusão nos próximos meses.
Como o Pix pode ser afetado
Segundo Fabio Coimbra, conselheiro de administração independente e especialista em governança, riscos e regulação, o Pix em si não representa um problema que deva atrair a atenção das autoridades e instituições norte-americanas com essa classificação, mas sim seu eventual uso para atividades criminosas. O especialista ressalta que, como qualquer meio de pagamento, o Pix exige governança, rastreabilidade, PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo), mecanismos antifraude e identificação do beneficiário final, o que reforça que o sistema não se destaca negativamente entre as ferramentas bancárias.
“O risco está no uso de contas de passagem, laranjas, empresas de fachada, beneficiários finais ocultos, fluxos fragmentados e movimentações incompatíveis com o perfil econômico do cliente”, afirma. Ainda assim, Coimbra aponta que, em uma infraestrutura rápida, massiva e digital como a do Pix, falhas de controle podem ganhar escala e velocidade maiores do que em outros meios de pagamento.
Cristiano Roveda, sócio-fundador do escritório Roveda & Marcelino e especialista em Direito Societário e Governança Corporativa, também chama atenção para a difusão em larga escala do sistema no cotidiano brasileiro. “O Pix, de um lado, tem uma versatilidade e um dinamismo enormes devido à sua simplicidade, mas é justamente essa característica que talvez o torne alvo de certa desconfiança por parte do governo norte-americano”, afirma.
Segundo Roveda, a escala de uso do Pix, combinada com certas limitações de controle e de histórico das operações, pode gerar desconfiança por parte de autoridades estrangeiras e, eventualmente, resultar em questionamentos sobre a utilização do sistema.
Nova camada de pressão sobre o sistema financeiro
Com a nova classificação das organizações criminosas sob o olhar das autoridades americanas, o SFN (Sistema Financeiro Nacional) passa a enfrentar uma pressão maior por mecanismos de controle e segurança, afirma a advogada especialista em comércio internacional Vera Kanas. Kanas destaca que a medida deve levar as instituições financeiras a se ajustarem e a procurar maneiras de implementar controles adicionais em todos os seus sistemas, incluindo o Pix.
“Isso vai levar os bancos a se ajustarem, e será um ajuste relevante diante dessa nova camada de pressão que não existia antes. Haverá novos parâmetros de compliance, muito mais robustos do que os existentes hoje”, diz a advogada.
Coimbra lembra que a classificação não traz nenhum prejuízo imediato, mas aumenta o nível de exigência sobre instituições e mecanismos brasileiros. “O ponto é que a régua de escrutínio sobe. Controles que pareciam suficientes podem precisar ser reavaliados diante de uma nova percepção de risco externo”, diz o especialista. Roveda também avalia que o Brasil e as empresas brasileiras “serão alvo de medidas muito mais criteriosas de compliance do que vinham sendo submetidos até então”.
