A Lei 14.440/22, que entrou em vigor no início do mês de setembro, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e promoveu nova modificação nas exigências para mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova regra valerá para quem quiser habilitar-se na categoria C.
De acordo com o Portal do Trânsito, anteriormente, quem pretendia mudar para categoria C, não poderia ter multa por infração grave ou gravíssima e nem ser reincidente em multa por infração média nos últimos 12 meses. A partir de agora, houve uma flexibilização na regra. Bastará o candidato não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
Essa mudança nos critérios já havia ocorrido para as categorias D e E, com a entrada em vigor da Lei 14071/20.
Entenda o processo
Ao tirar a primeira habilitação o condutor só pode habilitar-se nas categorias A (moto) e B (carro). Para mudar a categoria para C, D ou E, há novas exigências e deve ser feito um novo processo com etapas diferentes da formação inicial do condutor.
Mudar de categoria da CNH pode significar a conquista de uma nova profissão. Para dirigir veículos de transporte coletivo, escolar e de cargas, por exemplo, além de curso especializado é preciso ter uma dessas três categorias.
Veja requisitos para mudança de categoria de CNH para C, D e E
O primeiro passo para mudar de categoria de CNH é procurar um Centro de Formação de Condutores (CFC). Depois disso, é necessário pagar as taxas referentes ao processo assim como fazer as aulas práticas de direção veicular correspondente à categoria pretendida.
Requisitos para solicitar a Categoria C:
- Ter pelo menos 1 ano de habilitação na categoria B.
- Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
- Conseguir aprovação em exame de aptidão física e mental.
- Realizar curso prático de 20 horas/aula bem como teste de direção veicular.
Requisitos para solicitar a Categoria D:
- Ser habilitado na categoria “C” por pelo menos 1 ano, ou no mínimo, 2 anos na categoria “B”.
- Ter mais de 21 anos bem como ser aprovado em exame de aptidão física e mental.
- Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
- Realizar curso prático de 20 horas/aula e teste de direção veicular.
Requisitos para solicitar a Categoria E:
- Estar habilitado há pelo menos um ano na categoria “C”. Quando o condutor, oriundo da categoria B, pretender mudar da categoria D para E, deve estar habilitado há, no mínimo, um ano na categoria D (Res.789/20).
- Ter mais de 21 anos bem como ser aprovado em exame de aptidão física e mental.
- Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
- Realizar curso prático de 20 horas/aula bem como teste de direção veicular.
Dirigir veículo incompatível
Dirigir um veículo com CNH ou Permissão para Dirigir (PPD) incompatível com a categoria do veículo, por exemplo, é infração gravíssima. A multa é de R$ 586,94. Além disso, é prevista a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
