Todos estamos preocupados com a violência, inclusive aquela cometida por adolescentes, e desejamos um país mais seguro. Contudo, reduzir a maioridade penal não representa a resposta para diminuir a criminalidade e pode, na verdade, agravar o problema. Por esse motivo, o UNICEF manifestou sua preocupação com a aprovação da admissibilidade da PEC 32/15 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A redução não é a solução por diversas razões
Em primeiro lugar, não são os adolescentes que estão provocando o aumento da violência. Ao contrário do que o senso comum afirma, os atos infracionais praticados por adolescentes vêm diminuindo no Brasil. Entre 2019 e 2024, o número de jovens em conflito com a lei apreendidos pelas polícias caiu mais de 35%, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025). Além disso, adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência. Mais de 15 mil meninos e meninas de 0 a 19 anos, majoritariamente negros e moradores de periferias, foram assassinados no país entre 2020 e 2023.
Outro ponto relevante é a reincidência. A maioria dos adolescentes que ingressam no Sistema Socioeducativo não retorna ao mundo do crime. Apenas 2 em cada 10 são novamente apreendidos. Entre adultos, 4 em cada 10 retornam ao sistema prisional. Os dados são de um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2019 e confirmam que a reincidência no sistema prisional é o dobro da observada no sistema socioeducativo.
Ou seja: expandir o sistema prisional para adolescentes, em vez de reduzir a violência, pode agravar os índices de criminalidade no país.
Submeter um adolescente a prisões com adultos o expõe ao contato com organizações criminosas e ao aliciamento, além de impor condições que dificultam sua reabilitação. Já responsabilizá-lo por meio de um sistema específico e adequado à sua faixa etária, como proposto pelo sistema socioeducativo, mostra-se mais eficaz para afastá-los da criminalidade, reduzir a reincidência e, consequentemente, melhorar a segurança pública.
A experiência internacional demonstra que punir o adolescente como adulto não é uma solução efetiva para reduzir a violência
A Dinamarca e o estado de Nova York, nos Estados Unidos, por exemplo, reduziram a maioridade penal e depois voltaram atrás. A redução não apenas não diminuiu o número de infrações cometidas por adolescentes, como também não reduziu a taxa de reincidência nessa faixa etária, resultando ainda em pior desempenho escolar no grupo que havia tido conflitos com a lei, em comparação ao período anterior à mudança.
Isso ocorre porque a adolescência é uma fase específica do desenvolvimento, na qual há uma grande oportunidade de mudar comportamentos – o cérebro passa por uma reorganização profunda, ampliando a capacidade de aprender, de se transformar e de construir projetos de vida. Ele continua em desenvolvimento até o início da vida adulta e é altamente plástico, respondendo intensamente ao ambiente, tanto para o bem quanto para o mal.
Em um ambiente pedagógico, com escola, profissionalização e apoio psicossocial, essa plasticidade atua a favor da reintegração. Em uma prisão de adultos, ela favorece o crime organizado: o adolescente é especialmente suscetível à influência de pares e à aceitação do grupo, e o presídio oferece exatamente o grupo errado no momento de maior permeabilidade da vida. Ou seja: tratar adolescentes como adultos significa desperdiçar essa janela de oportunidade.
Por fim, é necessário desfazer o mito da impunidade. O Brasil é um dos países onde adolescentes passam a responder mais cedo por seus atos, aos 12 anos. Muitas pessoas confundem maioridade penal com idade de responsabilização. Mas não são a mesma coisa. No Brasil, a partir dos 12 anos, quem comete um ato infracional já é responsabilizado por meio do Socioeducativo, que inclui sanções que vão da advertência até a restrição de liberdade (internação).
Na maior parte da América Latina, essa responsabilização começa mais tarde: no Uruguai, aos 13 anos; no Chile e na Colômbia, aos 14. Mesmo na Argentina, que tem sido destaque no noticiário, o que foi reduzido foi a idade de responsabilização, que passou de 16 para 14 anos – não a maioridade penal. Em nenhum desses países adolescentes vão para a cadeia de adultos. Como no Brasil, quem comete ato infracional é encaminhado a um sistema específico, pensado para sua idade, e só aos 18 anos é considerado adulto e julgado como maior de idade.
Se não é a redução, qual é a solução?
É preciso agir de forma urgente para enfrentar a violência e garantir a segurança pública. O caminho para isso, no entanto, não é alterar a lei, mas fortalecer o sistema já existente e investir em prevenção.
O Sistema Socioeducativo, embora muito bem estruturado nas leis e políticas vigentes, ainda não é integralmente implementado no Brasil.
Entre outras medidas, é necessário fortalecer os atores da rede de proteção que trabalham com adolescentes em conflito com a lei, para que possam garantir seu acesso à educação de qualidade e à assistência social, elementos indispensáveis para sua reabilitação.
Também é imprescindível melhorar a estrutura das unidades de internação e criar projetos pedagógicos que permitam o fortalecimento das capacidades dos adolescentes, capazes de reintegrá-los à sociedade, inclusive por meio da entrada no mundo do trabalho formal.
Apesar desses desafios, os dados mostram uma redução significativa no envolvimento de adolescentes em atos infracionais, o que indica que esse sistema é capaz de oferecer uma resposta eficaz para a segurança pública.
Além da responsabilização, é fundamental investir na prevenção
Uma resposta penal não funciona isoladamente. Já a garantia do direito à educação de qualidade, o acesso a oportunidades dignas e o apoio psicossocial a adolescentes em situação de vulnerabilidade têm grande potencial de reduzir o envolvimento de jovens em práticas ilegais.
O desenvolvimento humano é contínuo: cada fase prepara a seguinte. Privações na infância – analfabetismo, violência, abandono escolar – chegam à adolescência como vulnerabilidade, e a vulnerabilidade não tratada na adolescência chega à vida adulta como exclusão. O conceito de complementaridade dos ciclos de vida demonstra que só existem jovens em conflito com a lei porque, antes, houve crianças e adolescentes privados de direitos. Por isso a resposta efetiva à violência exige políticas articuladas para cada década da vida, e não o encurtamento artificial da adolescência por decreto.
Especialmente neste ano de Eleições, o UNICEF defende que os atuais parlamentares e candidatas e candidatos ao Legislativo e ao Executivo se comprometam com a criação de uma Política Nacional de Prevenção de Violências contra Adolescentes, com governança clara, orçamento próprio e visão estratégica de longo prazo. Essa política deve integrar e fortalecer programas existentes, com um enfoque baseado em direitos, antirracista, intencional e intersetorial, articulando áreas como Educação, Trabalho e Emprego, Assistência Social, Saúde, Direitos Humanos, Justiça e Segurança Pública, sendo construída com a participação dos próprios adolescentes.
O foco deve ser garantir, especialmente às meninas e meninos em maior risco, o acesso pleno a direitos, oportunidades e serviços de qualidade. E, paralelamente, investigar e responsabilizar os autores de violência, garantindo justiça por meio da responsabilização adequada.
Só assim o Brasil conseguirá enfrentar a violência e combater o ciclo vicioso em que milhares de meninos e meninas são submetidos à pobreza, ao racismo, à violência intergeracional e à criminalidade.
Sem frequentar a escola, sem acesso a serviços básicos e sem oportunidades dignas, pouco resta para esses meninos e meninas, muitos dos quais terminam mortos ou encarcerados.
