Na tarde desta terça-feira (27), o Ministério Público Federal (MPF) solicitou o cancelamento da concessão da Rádio Jovem Pan. A ação civil argumenta que a emissora foi responsável por disseminar desinformação, veicular notícias falsas relacionadas ao processo eleitoral e atacar o regime democrático.
O pedido do MPF busca o cancelamento de três outorgas de rádio concedidas à emissora pelo poder público. Dessa forma, a empresa de comunicação poderá continuar transmitindo sua programação no YouTube e na televisão, plataformas não sujeitas à concessão governamental.
A questão das concessões de rádio e TV no Brasil tem sido amplamente discutida, especialmente durante o governo de Jair Bolsonaro, que chegou a insinuar que não renovaria a concessão do sinal para a TV Globo.
Mas afinal, como funciona a concessão de rádio e TV no Brasil?
Em resumo, a Constituição brasileira de 1988 estabelece que os sinais de rádio e TV aberta do país sejam utilizados diretamente pela União ou concedidos às emissoras privadas por meio de licitações.
Isso significa que a empresa detentora de uma concessão de rádio ou TV não é proprietária do sinal utilizado. Ela está apenas usando temporariamente o espaço “emprestado” pelo governo. Os períodos das concessões variam de acordo com o meio de comunicação, sendo de 10 anos para licitações de rádio e 15 anos para TV.
Para obter acesso a um sinal aberto, é necessário que a emissora cumpra uma série de requisitos estabelecidos no Código Brasileiro de Telecomunicações. Esses pré-requisitos incluem limites de participação de capital estrangeiro (não mais de 30%) e a inexistência de dirigentes ou sócios condenados em última instância no país, além de imunidade parlamentar e foro especial, como deputados e senadores.
Além disso, as emissoras devem promover o estado democrático, o respeito às minorias e a liberdade religiosa.
Todas as empresas podem solicitar a renovação das concessões quantas vezes desejarem, de forma sucessiva. Para isso, devem apresentar um pedido ao Poder Executivo com doze meses de antecedência ao término da outorga atual. O requerimento é analisado pela SERAD (Secretaria de Radiodifusão) e, se aceito, é encaminhado à Presidência da República, que pode decidir pela renovação ou não.
Caso o chefe do executivo decida não renovar, o pedido é enviado ao Congresso Nacional, que votará a favor ou contra a solicitação. A concessão depende da aprovação de, pelo menos, dois quintos da assembleia. Até o momento, no entanto, nunca ocorreu a rejeição de renovação de concessão no Brasil.
É possível que uma empresa perca a concessão?
Sim, mesmo que o período da concessão não tenha expirado, o governo pode suspender ou cancelar a outorga do sinal caso a emissora não cumpra as leis estabelecidas pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT).
O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão estipula 27 infrações que podem resultar na cassação de uma licença. Essas infrações incluem o desrespeito às leis ou decisões judiciais, divulgação de segredos de Estado, promoção de discursos de ódio ou guerra, bem como o não cumprimento das exigências estabelecidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Essas medidas visam garantir que as emissoras de rádio e TV atuem dentro dos limites legais, promovendo a pluralidade de ideias, o respeito aos direitos humanos e a preservação da democracia. O cancelamento ou suspensão da concessão é uma forma de responsabilizar as empresas que violam esses princípios, protegendo assim o interesse público e a qualidade da informação veiculada.
No caso específico da Rádio Jovem Pan, o Ministério Público Federal argumenta que a emissora teria violado tais princípios ao disseminar desinformação, notícias falsas e atacar o regime democrático. O pedido de cancelamento das concessões emitidas à empresa será avaliado pelas instâncias competentes, que analisarão as evidências e decidirão sobre a continuidade ou revogação das outorgas.
A concessão de rádio e TV no Brasil é um tema de relevância para a sociedade, uma vez que está diretamente relacionada ao acesso à informação e à diversidade de vozes na mídia. Portanto, é fundamental que as regras e regulamentos sejam seguidos de forma rigorosa, a fim de assegurar a transparência, a imparcialidade e a qualidade do conteúdo veiculado pelos veículos de comunicação.
