O Projeto de Lei (PL) 462/2026, de autoria do deputado Zé Preto (Podemos), pretende acrescentar uma nova frente de enfrentamento às práticas prejudiciais às mulheres: a criação do Selo Respeito à Mulher. A concessão seria voluntária e poderia ser destinada a estabelecimentos comerciais, indústrias, empresas de comunicação e publicidade, órgãos públicos e outras instituições que desenvolvam ações de prevenção ao assédio e de acolhimento a vítimas de violência de gênero.
Compromissos exigidos para obter o selo
Para receber a distinção, a instituição precisará assumir uma série de compromissos, conforme o texto. Entre as exigências estão a capacitação técnica das equipes para reconhecer situações de risco, a existência de um canal interno para comunicar ocorrências, um protocolo de acolhimento e encaminhamento das vítimas e o compromisso explícito de não tolerar o assédio.
Comunicação e responsabilidade social
As empresas de comunicação, publicidade e marketing, por terem alcance junto a grandes públicos, são convidadas a participar de forma direta, evitando a publicação e a disseminação de conteúdos que incentivem ou banalizem o assédio e a violência contra a mulher. O projeto também faz referência aos princípios de responsabilidade social na produção e na veiculação de campanhas por essas empresas.
Na justificativa que acompanha a proposta, o deputado afirma que “a proteção à mulher é um compromisso que deve ser assumido por toda a sociedade”. Ele também sustenta que a iniciativa pode proporcionar outro tipo de reconhecimento às instituições participantes.
Valorização da marca e ambiente de trabalho
“O selo pode ser utilizado como instrumento legítimo de valorização da marca, funcionando como um diferencial positivo para empresas que adotam boas práticas. Ao aderirem ao selo, empresas, indústrias e instituições passam a demonstrar publicamente seu compromisso com um ambiente seguro e digno. Esse reconhecimento se converte também em valor institucional, contribuindo para fortalecer a confiança de clientes, parceiros e da sociedade”, destaca.
Zé Preto também comenta os benefícios da medida no ambiente interno das organizações. “A iniciativa também contribui para melhorar ambientes de trabalho, prevenir conflitos e evitar situações que possam evoluir para violência, especialmente em setores com grande circulação de pessoas ou concentração de trabalhadores”.
Segurança jurídica e custos
Sobre os custos de implementação e o cumprimento das leis já existentes a respeito do tema, o deputado diz não haver conflito. “Importante destacar que o projeto respeita o ordenamento jurídico vigente, especialmente a Lei Maria da Penha, mantém caráter voluntário e não gera despesas obrigatórias, garantindo sua viabilidade e segurança jurídica. Trata-se de uma medida equilibrada, que fortalece valores essenciais como respeito, responsabilidade e proteção à família, sem burocracia e com foco na efetividade”.
Tramitação
Antes de ser votada pelo Plenário, a matéria precisará receber parecer das comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças.
